PL 1603/2023
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.
Altera a Lei nº 10.826 de 2003
- Autor
- Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)Direita
+ 1 coautores
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Apresentado em
- 04/04/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2023
Vicentinho Júnior (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1603/2023
Apresentado
Concluída · 04/04/2023
Vicentinho Júnior (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1603/2023
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, Agente de trânsito.· autor de direita