Pedro Uczai

Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.

Apresentado em 22/09/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).

Apresentado em 22/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Apresentado em 13/09/2023 · Arquivada

Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.

Apresentado em 24/08/2023 · Pronta para Pauta

Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral.

Apresentado em 04/08/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 10/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) no Município de São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Criação da Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e Instituição do Mês Abril Roxo - Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Universidade Federal do Vale do Itajaí, por meio da transformação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, sediado no município de Blumenau/SC e da federalização da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), com sede no município de Blumenau/SC.

Apresentado em 12/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Universidade Federal do Contestado, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 12/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação e o exercício das profissões Treinador de Cães-guia e de Instrutor de Mobilidade com Cães-guia.

Apresentado em 19/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.

Apresentado em 20/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Do Sistema Financeiro Nacional.

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.

Apresentado em 02/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .

Apresentado em 02/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 02/09/2021 · Aguardando Parecer

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).

Apresentado em 02/09/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.

Apresentado em 03/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.

Apresentado em 03/08/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

Apresentado em 31/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.

Apresentado em 10/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

Apresentado em 21/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.

Apresentado em 02/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Apresentado em 23/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Apresentado em 23/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).

Apresentado em 13/08/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Apresentado em 13/08/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.

Apresentado em 30/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73)

Apresentado em 29/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências

Apresentado em 17/04/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.

Apresentado em 05/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 17/12/2019

Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.

Apresentado em 17/12/2019 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Apresentado em 03/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 06/11/2019

Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.

Apresentado em 17/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.

Apresentado em 10/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.

Apresentado em 04/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.

Apresentado em 27/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.

Apresentado em 14/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.

Apresentado em 28/03/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.

Apresentado em 14/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.

Apresentado em 06/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências.

Apresentado em 18/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)