Norma Ayub

Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 11/07/2018 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece a eliminação do candidato de concurso público cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação, por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 anos, pela prática dos crimes que relaciona.

Apresentado em 13/09/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia.

Apresentado em 13/04/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.

Apresentado em 13/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização obrigatória do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças.

Apresentado em 23/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.

Apresentado em 09/02/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.

Apresentado em 03/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.

Apresentado em 05/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Aumenta a pena do crime de maus tratos praticado contra pessoa idosa.

Apresentado em 29/09/2021

Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.

Apresentado em 15/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Denomina “Rodovia do Contorno Camilo Cola” o trecho da Rodovia BR – 101, compreendido entre os quilômetros 374 e 380, no Município de Iconha, no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 31/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo.

Apresentado em 25/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.

Apresentado em 25/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.

Apresentado em 08/04/2021 · Arquivada

Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 07/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.

Apresentado em 07/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Programa CNH Cidadã, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre despesas custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Apresentado em 09/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta incisos XI e XII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para definir as condutas neles descritas como atos de improbidade administrativa.

Apresentado em 09/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Apresentado em 12/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Apresentado em 07/05/2020 · Arquivada

Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.

Apresentado em 14/04/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Apresentado em 05/02/2020

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com tratamento de saúde e aquisição de cadeiras de rodas e de óculos e suas armações, da quantia por dependente e das despesas com instrução de menores de dezoito anos, de famílias pobres, participantes do Programa Bolsa Família ou de outro programa social federal, estadual ou municipal.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a imunização prioritária dos grupos de maior risco entre medidas de controle de doenças de notificação compulsória ou de agravos inusitados à saúde.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de alimentos que seriam descartados a entidades assistenciais.

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços.

Apresentado em 04/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.

Apresentado em 03/12/2019 · Aguardando Envio ao Senado Federal

Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.

Apresentado em 07/08/2019 · Arquivada

Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.

Apresentado em 26/06/2019 · Arquivada

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 07/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar permanente a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas aposentadas portadoras de neoplasia maligna.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o comércio de armas de fogo e munições.

Apresentado em 20/06/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício do aposentado que permanece ou retorna à atividade laborativa. Torna facultativa a contribuição do segurado na mesma condição. Permite a devolução das contribuições vertidas se o recálculo não majorar a renda mensal de benefício.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.

Apresentado em 02/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 10/04/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.

Apresentado em 19/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 05/09/2017 · Pronta para Pauta

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.

Apresentado em 11/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.

Apresentado em 11/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.

Apresentado em 27/06/2017

Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.

Apresentado em 24/05/2017 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2017