PL 4331/2019
Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.
- Autor
- Dep. Norma Ayub (DEM-ES)Direita
- Apresentado em
- 07/08/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Norma Ayub (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Norma Ayub (DEM)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, instituição financeira, contratação, renovação, Crédito consignado, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Ligação telefônica. _Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, instituição financeira, contratação, renovação, Crédito consignado, financiamento, arrendamento mercantil , idoso, Ligação telefônica. Partido do autor: direita.