PL 7654/2017
Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Norma Ayub (DEM-ES)Direita
- Apresentado em
- 17/05/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Norma Ayub (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Norma Ayub (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime de recolhimento unificado mensal, contribuição social, obrigação trabalhista, empregador, incidência, remuneração, trabalhador celetista, sistema informatizado, unificação, dados, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), requerimento, seguro-desemprego, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS). Partido do autor: direita.