Mauro Nazif

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 2.022/2019

Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Apresentado em 28/08/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

Apresentado em 20/12/2022 · Arquivada · virou Lei 1.521/2023

Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.

Apresentado em 03/08/2022 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.

Apresentado em 03/08/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.

Apresentado em 08/07/2022 · Aguardando Parecer

Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.

Apresentado em 06/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Apresentado em 14/02/2022 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.

Apresentado em 14/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.

Apresentado em 14/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 28/09/2021 · Arquivada

Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2021 · Pronta para Pauta

Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho.

Apresentado em 22/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia.

Apresentado em 22/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho.

Apresentado em 19/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoboys, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.

Apresentado em 09/07/2021 · Arquivada

Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros.

Apresentado em 08/07/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 08/06/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 10/07/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.

Apresentado em 10/06/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.232/2020

Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2020 · Arquivada

Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde.

Apresentado em 01/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).

Apresentado em 04/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2020

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2020

Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.

Apresentado em 06/04/2020 · Arquivada

Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.

Apresentado em 03/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.

Apresentado em 02/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 30/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.

Apresentado em 06/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."

Apresentado em 19/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.

Apresentado em 12/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2019 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.

Apresentado em 08/08/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364.

Apresentado em 25/06/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal