Marcos de Jesus

Proíbe a cobrança de multa por estacionamentos públicos na condição que menciona.

Apresentado em 19/04/2006 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Apresentado em 25/01/2006 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.

Apresentado em 25/01/2006 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 15/09/2005 · Arquivada

Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2005 · Arquivada

Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.

Apresentado em 09/12/2004 · Arquivada · virou Lei 5.658/2009

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.

Apresentado em 09/12/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2004 · Arquivada

Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 06/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2004 · Arquivada

Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

Apresentado em 22/10/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

Apresentado em 03/09/2003 · Arquivada

Modifica a redação do art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 03/09/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.

Apresentado em 01/09/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros.

Apresentado em 25/06/2003 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

Apresentado em 23/05/2001 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal