PEC 182/2003

Permite que o membro da magistratura (juiz) exerça atividade político-partidária nos casos previstos na sua Lei Orgânica; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)Direita

+ 188 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (PT-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Severino Cavalcanti (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Lindberg Farias (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PT-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Vanderlei Assis (PRONA-SP)
• Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PRONA-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Eliseu Moura (PP-MA)

Apresentado em

22/10/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso