PL 4609/2004
Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)Direita
- Apresentado em
- 09/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
Marcos de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Destinação, percentual, valor, multa, arrecadação, União Federal, Poder Público, penalidade administrativa, processo judicial, lesão, direitos, consumidor, indenização, danos morais, danos materiais, aplicação de recursos, creche, orfanato, asilo, idoso, instituição beneficente, pessoa carente, inclusão, fornecimento, cesta básica. _ Garantia, Prêmio, Empresário, Voluntário, incentivo, conduta, fornecedor, bens, serviço, respeito, atendimento, consumidor, concessão, selo, garantia, mercadoria, certificação, órgãos, saúde pública, infração, adulteração, produto, mercadoria falsificada, infrator, pagamento em dobro, multa. Partido do autor: direita.