PL 1838/2003
Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.
Obriga as empresas a manterem o código 0800 para o serviço de atendimento ao consumidor; proibe a utilização do 0300.
- Autor
- Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)Direita
- Apresentado em
- 01/09/2003
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/09/2003
Marcos de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/09/2003
Marcos de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa, utilização, prefixo numérico, telefone, gratuidade, serviço, atendimento telefônico, consumidor, central telefônica, proibição, cobrança, ligação telefônica. Partido do autor: direita.