PL 5912/2005
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Obriga os fornecedores a informar ao consumidor o valor da amortização e dos juros que compõem cada prestação a pagar.
- Autor
- Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)Direita
- Apresentado em
- 15/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2005
Marcos de Jesus (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/09/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, fornecedor, serviço, venda, produto, informação, valor, amortização, juros, pagamento, prestações, empréstimo, financiamento. Partido do autor: direita.