PL 6921/2006
Proíbe a cobrança de multa por estacionamentos públicos na condição que menciona.
Proíbe a cobrança de multa em caso de extravio do tíquete de entrada de estacionamento público.
- Autor
- Dep. Marcos de Jesus (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 19/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2006
Marcos de Jesus (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/04/2006
Marcos de Jesus (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, empresa, exploração, estacionamento, área pública, cobrança, multa, extravio, perda, comprovante, entrada, local, garagem, obrigatoriedade, controle, aferição, permanência, hora, chegada, motorista. Partido do autor: direita.