Manoel Junior

Altera alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 06/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.

Apresentado em 23/08/2016 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 06/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2015 · Arquivada

Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

Apresentado em 10/06/2015 · Arquivada

"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.

Apresentado em 05/03/2015

Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Apresentado em 14/08/2013 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 11/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.

Apresentado em 11/12/2012 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Apresentado em 03/07/2012 · Arquivada

Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.

Apresentado em 30/05/2012 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.

Apresentado em 27/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.

Apresentado em 08/03/2012 · Arquivada

Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.

Apresentado em 17/02/2012 · Arquivada

Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.

Apresentado em 01/12/2011 · Arquivada

Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino.

Apresentado em 06/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada

Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Apresentado em 05/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.

Apresentado em 05/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.

Apresentado em 16/11/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.

Apresentado em 16/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.

Apresentado em 18/05/2010 · Arquivada

Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.

Apresentado em 17/03/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior.

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada

Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino.

Apresentado em 09/12/2009 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 09/12/2009 · Arquivada

Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.

Apresentado em 09/12/2009 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.

Apresentado em 18/11/2009 · Arquivada

Acresce o inciso XIV ao art. parágrafo 11 ao art. 103-B da Constituição Federal.

Apresentado em 04/11/2009 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir, entre as condicionalidades do programa, a matrícula de analfabetos entre 15 (quinze) e 50 (cinquenta) anos em programas ou cursos de educação de jovens e adultos.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.

Apresentado em 29/09/2009 · Arquivada

Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.

Apresentado em 15/09/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas no art. 3º para a concessão dos benefícios.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/07/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.

Apresentado em 19/05/2009 · Arquivada

Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição.

Apresentado em 06/05/2009 · Arquivada

Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.

Apresentado em 25/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os serviços em vias públicas municipais - Fimaquinas.

Apresentado em 17/02/2009 · Arquivada