PL 5240/2009
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.
Estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de indulto individual e coletivo.
- Autor
- Dep. Manoel Junior (PSB-PB)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 19/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Manoel Junior (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/05/2009
Manoel Junior (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, concessão, indulto, graça, requerimento, interessado, representante, cônjuge, companheiro, parente, descendente, Defensoria Pública, Conselho, Comunidade, patronato, Ouvidoria, Corregedoria, Sistema Penitenciário, impedimento, indulto total, comutação de pena, critérios, livramento condicional, cumprimento da pena, adimplência, pena de multa, pena privativa de liberdade, reparação de danos, inexistência, falta grave, exigência, avaliação psicológica, prazo mínimo, repetição, benefício, inclusão, período, detração penal, remição. Partido do autor: centro-esquerda.