Luisa Canziani

Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

Apresentado em 17/03/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

Apresentado em 27/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Denomina "Estevo Luiz Foristieri" a trincheira localizada na rodovia BR-369, no Município de Cambé, no Estado do Paraná.

Apresentado em 12/06/2026 · Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

Apresentado em 04/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Modernização Veicular da Atividade de Representação Comercial (PRONARCOM) e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Parecer

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência.

Apresentado em 16/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.”

Apresentado em 22/10/2025

Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde

Apresentado em 14/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

Apresentado em 02/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.

Apresentado em 30/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Concede o título de Capital Nacional do Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com câncer.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade.

Apresentado em 04/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Apresentado em 29/07/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Concede ao Município de Rio Bom, localizado no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Churrasco no Espeto de Bambu.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2024 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 67/2024

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a visão monocular ao rol das doenças ou deficiências elegíveis para isenção tributária no imposto de renda.

Apresentado em 21/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS), altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Apresentado em 21/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante a continuidade, em anos subsequentes, do profissional de apoio escolar no atendimento ao estudante da educação especial.

Apresentado em 21/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio.

Apresentado em 21/12/2023 · Aguardando Parecer

Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2023 · Aguardando Parecer

Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

Apresentado em 23/11/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo.

Apresentado em 18/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Apresentado em 04/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente, sejam destinados para o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Apresentado em 22/06/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches.

Apresentado em 22/05/2023

Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes com potencial de causar comoção social e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2023

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.

Apresentado em 22/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais.

Apresentado em 03/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Apresentado em 10/02/2023 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências

Apresentado em 13/09/2022

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.

Apresentado em 06/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.

Apresentado em 14/02/2022

Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil.

Apresentado em 04/11/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.

Apresentado em 08/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.

Apresentado em 17/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 4944/2020

Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Apresentado em 28/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.

Apresentado em 29/04/2020 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

Apresentado em 24/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Economia Criativa".

Apresentado em 04/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

Apresentado em 20/03/2019 · Arquivada