PLP 67/2024
Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da… ler maisEstabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
- Autor
- Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)Centro-direita
+ 1 coautores
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Apresentado em
- 24/04/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2024
Luisa Canziani (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 67/2024
Apresentado
Concluída · 24/04/2024
Luisa Canziani (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 67/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, gestão, recursos públicos, Orçamento público, primeira infância, criança, adolescente, transparência pública, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. _Participação, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, elaboração, Lei orçamentária. _Alteração, Lei do Direito Financeiro (1964), procedimento, registro, despesa pública, Política pública, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, limitação, despesa pública, proteção, Direitos da criança e do adolescente. Partido do autor: centro-direita.