Luis Miranda

Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.

Apresentado em 29/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar.

Apresentado em 19/09/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada.

Apresentado em 31/08/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.

Apresentado em 31/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.

Apresentado em 17/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.

Apresentado em 10/08/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas.

Apresentado em 12/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática.

Apresentado em 12/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Apresentado em 06/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 31/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.

Apresentado em 18/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.

Apresentado em 18/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.

Apresentado em 21/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento.

Apresentado em 03/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos.

Apresentado em 03/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.

Apresentado em 19/10/2021

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão.

Apresentado em 25/08/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Apresentado em 25/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.

Apresentado em 25/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior.

Apresentado em 22/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.

Apresentado em 22/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica.

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.

Apresentado em 20/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.

Apresentado em 14/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.

Apresentado em 14/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.

Apresentado em 28/07/2020

Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

Apresentado em 03/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 03/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.

Apresentado em 03/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.

Apresentado em 04/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 3.719/2020

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 30/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.

Apresentado em 14/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.

Apresentado em 13/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.

Apresentado em 10/12/2019 · Pronta para Pauta

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.

Apresentado em 10/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 6352/2019

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Apresentado em 09/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior.

Apresentado em 09/12/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios.

Apresentado em 09/12/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural.

Apresentado em 09/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.

Apresentado em 09/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)