PL 2964/2021
Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens… ler maisAltera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.
- Autor
- Dep. Luis Miranda (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 25/08/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2021
Luis Miranda (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/08/2021
Luis Miranda (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-lei, critério, fixação, valor global, isenção tributária, bagagem, bens, Loja Franca, viajante, País estrangeiro. Partido do autor: direita.