Luis Miranda

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar aqui o meu posicionamento acerca do que logo mais devem votar, a PEC que tem, infelizmente, um estouro de quase 200 bilhões de reais. Muitos estão comemorando porque é um atendimento aos vulneráveis, uma forma de ajudar aqueles que mais precisam. Mas estamos esquecendo que o Governo Bolsonaro, a que eu fui muito crítico — e posso aqui subir para dizer o que tenho a pronunciar agora —, fez tudo isso sem estourar o teto. Eu nunca concordei com isso. Se tivéssemos feito uma reforma tributária, ou se ela fosse a prioritária e ainda assim não conseguíssemos atingir o que queremos alcançar, poderíamos falar de estourar teto. Mas isso é um risco enorme no nosso País. Nós precisamos entender que a reação foi instantânea na Bolsa de Valores e no câmbio. Nós não podemos correr esse risco. Eu me posiciono contrariamente a isso. Mas não sou contrário ao novo Governo, à ideia de ajudar as pessoas mais vulneráveis; sou contrário a estourar o teto numa largada e num momento tão difícil para o País. É inadmissível votar a favor disso! Agora me surpreende, o que é pior ainda, quem foi eleito com o apoio do Presidente Bolsonaro — a base não permitiu em nenhum momento que ele estourasse o teto, inclusive batia nele aqui — votar a favor desta PEC. É hora de separar o joio do trigo. Eu sou contrário, em prol de todos os pagadores de impostos deste País, que são os mais vulneráveis. São eles que trabalham e não conseguem fugir do Imposto de Renda, não conseguem fugir da Previdência, não conseguem fugir dos impostos sobre o consumo nos supermercados. Eles, sim, estão pagando impostos e carregam este País nas costas. E é com o dinheiro pago por eles que se quer estourar o teto e arrombar o nosso País. Nós não podemos permitir isso. Temos que votar "não", em prol de quem paga imposto neste País. Obrigado.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu havia dito a V.Exa. que queria encaminhar contra, mas, como já se iniciou a votação, eu não vou atrapalhar, até porque vi que a maioria dos partidos também está votando "não". Então, nós somos contra o destaque. Quero apenas deixar aqui essa orientação do Republicanos. Eu percebo claramente que todos os partidos estão alinhados com o nosso pensamento. Isso é muito prejudicial ao Fisco. A ideia é que não continuemos com essa ideia de combater a fiscalização. O que se propõe é o inverso. O objetivo do projeto é aumentar a arrecadação e melhorar a relação dos Fiscos com o contribuinte. Então, nós somos contra a alteração proposta e vamos votar "não" a este destaque.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da votação, eu queria tirar uma dúvida, se for possível. Eu queria fazer um alerta sobre o destaque. O pessoal da Receita chamou a minha atenção aqui — Deputado Pedro Paulo, ajude-me, porque eu estou com dificuldade até de orientar pelo partido — para o seguinte fato. A Receita Federal não faz isso que foi dito pelo Deputado Rigoni. Rigoni, a Receita Federal informa que não faz isso. Existe um procedimento interno extremamente rigoroso. É identificado que existe um laranja em nome do CNPJ e, por trás, um interessado, que é o verdadeiro dono. Para isso, é feita a comprovação legal. Quando se chega ao ponto de se comprovar que o verdadeiro dono utiliza-se de um laranja, aí sim se inicia a investigação sobre essa terceira pessoa. Se isso for fato, se levarmos esse destaque como está ali — eu estou vendo todo mundo votando "sim" ao texto —, é uma vergonha para o nosso País. Estamos dizendo o seguinte: a partir de agora, eu vou arrumar um laranja que esteja disposto a encarar as consequências de uma sonegação fiscal e eu vou tocar a minha empresa, sendo proprietário fantasma. Não podemos aprovar esse texto dessa forma, se for assim. E, como eu tenho certeza absoluta de que o Relator jamais deixaria passar isso — eu conheço o Deputado Pedro Paulo, e eu o conheço como amigo —, eu chamo a atenção para o fato de ter deixado algo despercebido, porque esse procedimento interno na Receita Federal não existe. Não tem como isso ser feito, porque não é uma coisa discricionária, em que o auditor vai tomar uma decisão porque quer. Há uma investigação interna antes que comprova a utilização de um laranja. Existe um crime previsto. Estamos dizendo o seguinte: vamos ser complacentes com o crime ou vamos buscar a Justiça para conseguir ter acesso a esse criminoso antes de ter certeza absoluta. Para eu ter certeza absoluta, eu preciso comprovar que há transferência de recursos dessa empresa para esse proprietário, esse terceiro. Na verdade, o laranja não é quem está ficando rico com a empresa. Esse é o problema.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PLP 17 é uma demonstração inicial do que o Brasil deve focar nos próximos meses — nem vou falar anos. Aqui fica registrado para todos os da base do Governo do Presidente recém-eleito a importância de trabalharmos na economia a arrecadação deste País de forma muito mais séria do que, infelizmente, foi feito nesses últimos anos. Se forcamos em uma reforma tributária, que é o objetivo principal de uma nação que quer combater a desigualdade, que quer fortalecer a arrecadação tributária, que quer fazer com que os empresários se sintam contemplados para investir no nosso País, se queremos ter uma nação justa, que façamos parte da OCDE, sendo respeitados internacionalmente, como foram as últimas falas do Presidente eleito, faz-se necessário entender que as questões tributárias da nossa Nação devem ser tratadas como prioridade número zero — não é nem número 1. Várias reformas são importantes, como a reforma tributária e como o tema extremamente relevante de que estamos tratando agora, que é a forma com que contribuinte é tratado. Ocorre que muito do que acontece no nosso País, inclusive com sonegador contumaz, com especialistas em sonegar e que não pagam nada, ou até mesmo com aqueles que tiveram dificuldades ou foram injustiçados, é que eles se deparam com leis, com emaranhados, com remendos constitucionais que são impeditivos para que tenhamos um sistema arrecadatório justo e honesto, principalmente que atinja a todos. Não podemos ter um sistema tributário que atinja somente as classes mais pobres e a classe média, que é o que acontece hoje no nosso País. Ou pior: os funcionários públicos deste País pagam o Imposto de Renda na fonte — aqui todos são funcionários públicos e trabalham para o povo, bem como toda esta Brasília que é contemplada, nos Ministérios todos são funcionários públicos —, não conseguem negar o Imposto de Renda ou o INSS. São impostos que, somados, já tomam praticamente 40% do salário desse trabalhador. Quando ele vai consumir, ele deixa, pelo menos, de 30% a 40% de imposto sobre o consumo, fazendo com que, de líquido do salário, do suor de um trabalhador funcionário público, sobrem de 30% a 40% — real. Isso é vergonhoso! Não podemos falar de um país que está tratando os seus contribuintes de formar séria, porque, quando é feita uma comparação com grandes investidores que aplicam no nosso País e não pagam lucros e dividendos — por exemplo, o projeto que trata da cobrança de lucros e dividendos desta Casa está parado no Senado —, quem paga o imposto, quem carrega o piano nas costas é o povo, exatamente ele que deveria ser contemplado. Então, fica registrado este recado ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente, se o senhor quer realmente começar o seu Governo dando uma mensagem, já que o senhor se preocupa com o povo, não é garantindo o Auxílio Emergencial, é garantindo que todas as empresas deste País, que todas as pessoas que pagam impostos neste País sintam-se representados quando pagarem seus impostos e não se sintam roubados. A sensação que o povo brasileiro sente é que está sendo lesado quando pagam impostos altíssimos, recebem pouco do Estado e sabe que aqueles que ganham muito não estão pagando nada. Esse desequilíbrio fiscal faz com que o nosso País se torne inclusive um paraíso fiscal para investidores. Em muitos desses fundos de investimento transitam patrimônios sem pagar nenhum tipo de imposto. Como pode dar certo a nossa Nação sendo que todos os países da OCDE têm uma tributação totalmente diferente da nossa, com exceção do Brasil e da Estônia? Precisamos levar a sério o povo mais pobre, o povo mais carente, principalmente o trabalhador, o pagador de impostos, que são os grandes responsáveis pela locomotiva que é este Brasil. Precisamos mudar o sistema tributário. Precisamos fazer com que a reforma tributária ocorra nos primeiros meses do próximo Governo. Aí, sim, podemos ter o que aconteceu nos Estados Unidos, quando Trump, Deputado Pedro Paulo, fez aquela reforma empresarial e reduziu o imposto de 35% para 21%. E o que aconteceu nos Estados Unidos foi o aumento de arrecadação por parte das empresas e o famoso pleno emprego. Se não tivesse polarizado na pandemia teria sido reeleito. Até a Oposição teve que admitir que Trump fez algo que nos últimos 50 anos não era visto nos Estados Unidos: o pleno emprego. O Brasil está sedento por isso. Nós somos o país do futuro desde o meu tataravô, que foi quem tive oportunidade de escutar. Meu pai falava que o Brasil é o país do futuro. Eu tive coragem um dia de falar isso para os meus filhos. Depois, quando me tornei Deputado, eu disse: pare, o Brasil não é o país do futuro. Para isso, precisamos fazer uma reforma política, precisamos fazer uma reforma política urgente. Precisamos fazer uma reforma política não contra os funcionários, mas contra a forma com que os funcionários públicos são tratados, para que haja bom atendimento à população, para que o dinheiro público seja valorizado de fato e de verdade. Esta é a verdadeira reforma administrativa que precisamos fazer, uma reforma administrativa que faça com que o serviço público chegue na ponta com qualidade, que valorize o funcionário e não faça com que ele se sinta inseguro sobre o seu trabalho, principalmente sobre o seu cargo. Vou mais longe. Se queremos fazer a verdadeira diferença nesta Nação, precisamos fazer uma reforma tributária. Aí, sim, com uma reforma tributária justa, que redistribua a carga tributária, que coloque o Brasil nos moldes dos países da OCDE e faça com que a nossa Nação torne-se uma nação para todos os brasileiros, vamos falar que o Brasil é o país do futuro. Neste período de aviso prévio em que me encontro, eu queria deixar um pedido a todos os novos Deputados eleitos e aos meus colegas que conseguiram a reeleição: façam a reforma tributária pelo nosso povo. Os jovens americanos não tinham visto nos Estados Unidos quando fizeram a reforma tributária. Nos últimos 50 anos, os Estados Unidos não conheciam mais o que é pleno emprego, a certeza de que se você precisar trabalhar haverá uma vaga de trabalho. É isto o que queremos para o Brasil: a certeza de que, se você precisar trabalhar, você não vai precisar de Auxílio Emergencial, você não vai precisar de Bolsa Família, você não vai precisar de nada, você vai ter empego. É isso o que nós queremos para o nosso País. Justiça fiscal faz isso, e a reforma tributária é a forma de fazermos isso pelo nosso povo. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi aprovado o PLP 17, e eu tive aqui uma grata surpresa por parte da assessoria do Deputado Pedro Paulo. Parabéns, Deputado Felipe Rigoni e todos os envolvidos! E quero dar uma notícia a você, contribuinte: estamos inovando e facilitando a sua vida. Fizemos isso para você, que enfrentou a pandemia e ainda enfrenta a crise que estamos vivendo. Em razão de tudo o que se passou no Brasil, temos agora tudo para superar a crise. A transação tributária estende-se, neste momento, através do PLP 17, à Receita Federal. Então, antes mesmo que a sua empresa ou que o seu negócio vá para a dívida ativa, você vai ter a oportunidade de renegociar as suas dívidas, promover a saúde financeira do seu negócio e voltar a empreender de cabeça erguida, sabendo que neste plenário há Deputados que se preocupam com a solidez das empresas do Brasil e acreditam na Receita Federal do Brasil. Esta é mais uma oportunidade única que este Parlamento cria para que nós tenhamos as condições devidas e necessárias para aqueles que querem dar continuidade aos seus negócios. Parabéns, Deputado Pedro Paulo, por esse relatório excelente!

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no início, fui pego de surpresa na votação da urgência do PLP 17. Talvez por falta de atenção, eu estava em um posicionamento totalmente contrário até a leitura do parecer. Ao iniciar a leitura do parecer, o nobre Relator, Deputado Pedro Paulo, mostrou-se solidário às divergências e às dúvidas que nós possuímos, muitas dessas trazidas aos nossos gabinetes pela própria Receita Federal, que é quem lida com o contribuinte diariamente, são aqueles que conhecem as verdadeiras dificuldades em manter a arrecadação do nosso País. Nós trouxemos muitas dessas questões para o Relator, que, em seu texto, sanou praticamente 90% daquilo que acreditávamos ser danoso. Ainda temos pontos que gostaríamos de trabalhar — iremos fazer isso nos destaques —, mas eu não posso deixar de agradecer ao Relator Pedro Paulo. Agora, neste momento — eu estava totalmente contrário —, posiciono-me favoravelmente, porque estou vendo no Relator a vontade de produzirmos um texto que vá nos levar a algo positivo e propositivo com a Emenda nº 27, que tratava do bônus da Receita Federal e acaba de ser acatada pelo Relator no seu parecer às emendas. Este é o caminho que nós buscamos, é o caminho do diálogo, é o que o nosso Deputado, amigo e irmão Pedro Paulo faz aqui nesta Casa, como muitos outros. Então, Presidente Arthur Lira, apenas gostaria de deixar aqui o meu manifesto no sentido de que esse é o contexto que faz com que projetos que, muitas vezes, são muito polêmicos tenham caminhos positivos, para que nós possamos mudar o nosso posicionamento. E agora eu mudo meu posicionamento para favorável, tendo em vista que existe esse diálogo. Existem emendas que nós queremos destacar. Existem outros pontos em que ainda quero ver se, até o final da votação, conseguimos encontrar um bom caminho. Para isso, eu vou contar com o Deputado Pedro Paulo, para que possamos fazer isso sem a necessidade, de repente, de polarizar no Plenário. Se der para fazermos um último ajuste, há uns pontos em que estamos muito divergentes, mas eu passo a ser favorável ao PLP pelo gesto produzido agora pelo Relator e vou ajudar para que nós possamos ter uma votação vitoriosa nesta noite. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não", apesar de eu ter minhas divergências com o PLP 17/22. Quero aqui agradecer ao Deputado Pedro Paulo, o Relator, por ter acatado a Emenda nº 27, que vai atender aos pleitos que a Receita Federal tem. São pleitos importantíssimos. Aproveitamos este momento para poder, mais uma vez, fazer do nosso mandato um mandato efetivo, com resultados, com boa relação com os Parlamentares, com os amigos. Essa boa relação se estende ao amigo Pedro Paulo. Aqui no relatório vemos que foi acatada a Emenda nº 27, o que é uma vitória para nós. Temos outras no caminhar, mas, sem sombra de dúvidas, já foi um primeiro passo. Queremos ter êxito nas próximas e vamos contar com o apoio de todos os amigos aqui, os Parlamentares de todos os partidos. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Venho mais uma vez a esta tribuna. Por dezenas e dezenas de vezes, tive a oportunidade de defender aqui meus projetos, minhas ideias, mas hoje eu percebo que ela virou o muro das lamentações. Todo mundo que discorda do resultado das eleições, seja de forma positiva ou negativa, está se utilizando dos microfones da Casa para poder questionar ou lamentar os resultados. A grande verdade é que, se não olharmos para frente, o Brasil não tem solução. Passamos estes últimos 4 anos discutindo literalmente uma bandeira que não levou o Brasil a lugar nenhum — os números estão aí para provar —, e o resultado da eleição foi reflexo disso. Defendemos se Bolsonaro era o melhor Presidente ou se Lula seria a melhor opção. Polarizamos de tal maneira a eleição que os advogados de ambos, aqueles que defenderam as pessoas dos Presidentes, foram os eleitos, ignorando-se o resultado, o bom trabalho de vários Parlamentares sensacionais — na história, nunca vi ninguém trabalhar tanto — que perderam a eleição por conta disso, por não se posicionarem de forma polêmica ou por não quererem discutir o sexo dos anjos. Afinal, para ter certeza se um Presidente é bom ou é ruim, é preciso ouvir a população. O bolso do povo, o supermercado, o crescimento econômico das pequenas e médias empresas dirão isso. As grandes empresas sempre estarão bem porque, se estiverem ruim, elas fecham as portas e vão embora para outro País. Os pequenos são os que mais sofrem, mesmo sendo os maiores geradores de emprego neste País. Isso é o que o Alckmin prometeu que fará nos primeiros 6 meses. Eu ainda não escutei nada do Presidente Lula, o Presidente eleito. Mas, se porventura ele fizer a reforma tributária, de fato, isso vai mudar o nosso País. Não tem lado, não tem direita e nem esquerda. Essa polarização é feita para se ter um Parlamento, muita das vezes, fraco, pequeno e incapaz de entender que defender projetos e pautas está acima daquilo que muitos pregam e querem nos convencer de que o melhor é defender um Presidente. O Presidente sozinho não governa. O Presidente, para governar, precisa do Congresso. O Congresso precisa entender qual é a voz do povo. E a voz do povo é economia sólida, crescente, recorrente que traga dignidade e, principalmente, que acabe com a desigualdade social que existe em nosso País, que é causada por conta do sistema tributário desigual. Esse sistema tributário permite que um multimilionário saque o dinheiro das suas empresas sem pagar nenhum imposto e que o trabalhador tenha, na fonte, retidos todos os impostos. Quando ele vai ao supermercado, paga imposto de novo, sendo bitributado muitas das vezes. Esse não pode ser um sistema justo. Não podemos querer que Lula ou Bolsonaro salve o País. O que vai salvá-lo, de fato, são as reformas. Temos que começar a reforma tributária e a reforma política. Temos que pensar no povo brasileiro, independentemente do Presidente. Presidente, quero lhe agradecer imensamente pela oportunidade e concluir dizendo que eu cumpri minha missão nesses 4 anos: plantei a semente e perturbei tanto para termos a reforma tributária. Na dúvida se o próximo Presidente a faria ou não, eu fui para São Paulo tentar articular com aqueles que tentam impedir que a reforma passe, que são os não pagadores de impostos, os grandes bilionários deste País, que não querem que a reforma passe. Agora, com essa sinalização, mesmo tendo perdido as eleições em São Paulo, fico muito feliz de saber que a reforma vai chegar. Obrigado.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputados e Deputadas, nosso povo brasileiro, após o primeiro turno das eleições, venho agora me manifestar aqui para registrar que aqueles que trabalharam muito e fizeram, de fato, pelo nosso País tiveram um reconhecimento praticamente nulo, porque nós tivemos uma eleição extremamente polarizada. Nessa eleição, quem era advogado do Bolsonaro ou do Lula foi reconhecido pela população. O bom trabalho, que abrange a execução e aprovação de projetos, o que faz o País dar certo de verdade, não foi reconhecido, ou melhor, aqueles que trabalharam para travar pautas que são extremamente negativas para o nosso País não encontram nos eleitores o reconhecimento. A exemplo disso está a PEC 32, que, passado o primeiro turno, já foi levantada de novo pelo Presidente Arthur Lira, que quer trazer essa abominação, que não é estruturante, mas desestruturante do serviço público do nosso País. Venho clamar a todos os Parlamentares, aos que estão presentes até o último dia de janeiro e aos novos que irão iniciar o seu mandato em fevereiro do ano que vem, em 2023, que leiam bem do que se trata a PEC 32. Se falasse apenas em reforma administrativa, certamente eu votaria favoravelmente, se ela realmente estruturasse o poder público, o setor administrativo tanto do Executivo Federal como dos Estados e dos Municípios, que nós sabemos que é muito carente de atendimento à população, mas a verdade é muito pelo contrário. O que se pretende fazer com a reforma que aqui se encontra é exatamente tirar a estabilidade do servidor público, para que esses estejam nas mãos dos políticos e não tenham a coragem que o meu irmão teve de denunciar ao ver corrupção. Até hoje, eu escuto a brincadeirinha de mau gosto dizendo: "Você pagou o preço de ter mentido contra o Presidente". Deixem-me lembrá-los: eu fui o amigo do Presidente que, 3 meses antes de estourar a notícia na CPI, avisou a ele: "Presidente, há corrupção, nós temos certeza, e será provada cedo ou tarde. A hora de o senhor agir é agora". Por algum motivo, alguém, segundo ele, internamente, do Ministério, disse que não havia nada. Conclusão: a CGU confirma que existe, sim, possível corrupção no contrato da Covaxin. Recomenda a suspensão do contrato. Assim foi feito. Recomenda a demissão dos envolvidos. Assim foi feito. Recomenda o cancelamento do contrato. Assim foi feito. O Ministério Público Federal investiga a Covaxin. Conclusão: denuncia, para que a Justiça tome as devidas providências em relação a todos os envolvidos, porque, segundo o Ministério Público Federal, existe, sim, corrupção. Então, aqueles que combateram a corrupção falaram a verdade a todo momento, e a intenção nunca foi prejudicar quem quer que fosse, muito menos o Presidente, e sim salvar o nosso País de comprar uma vacina que não foi aprovada pela ANVISA, que até hoje nunca foi aprovada para ser utilizada no povo brasileiro. Se tivéssemos pagado... Hoje eu sei o que aconteceu naquele momento. Fazendo campanha em São Paulo, conversando com os empresários, eu fiquei sabendo o que aconteceu. O empresário que ganhou a licitação, o dono da Precisa Medicamentos, não tinha o dinheiro para fazer a importação, e o Brasil só iria pagar depois do recebimento da mercadoria. Não tendo o recurso, ele fez uma manobra interna dentro do Ministério, aliciando funcionários públicos, para que ele pudesse receber antecipadamente, através da invoice que foi apresentada e que o nobre Parlamentar Onyx Lorenzoni — que agora também pleiteia um cargo de Governador — tentou desmentir. Essa atitude, que, lá atrás, tentou desconstruir as testemunhas, tornou-se uma verdadeira perseguição e um caos para quem fez aquilo, e o Brasil ainda vai se lembrar disso. Quando as eleições terminarem, no segundo turno, vocês vão se lembrar de quem estava do lado do povo e teve a coragem de colocar tudo em risco, inclusive sua reeleição, para fazer o que é certo. O certo pode não ser reconhecido hoje, mas certamente todos os funcionários públicos vão se lembrar das ameaças que foram feitas ao meu irmão e, principalmente, a este Parlamentar que aqui está presente, que não quis se converter a essa onda de polarização, tanto bolsonarista quanto para qualquer outro lado, e que permaneceu fiel à sua bandeira de combate à corrupção, combate à sonegação fiscal, defesa de uma reforma tributária, defesa da aprovação dos projetos, o primeiro em aprovação de projetos da Câmara dos Deputados, entre os cinco melhores Parlamentares do Legislativo, segundo o Legisla Brasil, e que, inclusive, foi parar na revista Veja. Quer dizer, eu fiz tudo certo, só não fui populista, e o povo elegeu os populistas. Nós teremos 4 anos sofridos para o povo brasileiro, com pessoas que sabem gravar vídeos, são bons influenciadores, sabem falar o que o povo quer escutar, mas não sabem o que o povo precisa. Só sabe o que povo precisa aquele que estuda, aquele que se dedica e que faz o que é certo, porque o certo não faz curva. Espero muito que, no segundo turno, os senhores acordem, porque a corrupção está, sim, presente nesse Governo de uma forma totalmente diferente, e que as urnas façam justiça a quem lutou por justiça a vocês e que o tempo reconheça que o Deputado Luis Miranda fez o que era certo. Protegi quem protege vocês todos os dias, os funcionários públicos deste País, as pessoas honestas e aqueles que acreditam que corrupção, independentemente de quem a pratique, não deve passar. Obrigado a todos. E sucesso aos novos eleitos.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Deputado Jonas aqui deve estar um pouco confusa, porque o destaque do Republicanos em nenhum momento quer impedir que a Guarda Municipal possa agir no trânsito. O que o destaque tende a tratar é que, existindo especialistas em trânsito, eles têm prioridade no atendimento. O que vem acontecendo com as Prefeituras é exatamente o inverso. Sobrecarregam a Guarda Municipal com atividades que muitas vezes não são sua atividade-fim, sabendo-se que há agentes de trânsito naquela cidade. Um erro absurdo que acontece aqui no Brasil é a Polícia Militar fazer serviço de Polícia Judiciária. Infelizmente, é o que nós estamos acompanhando. Se existe guarda de trânsito para atuar no trânsito, esse é o agente de trânsito. Agora, o que nós escutamos, eu que estou fazendo campanha nas ruas, é a indústria da multa, o que nós não podemos permitir, mas sem obviamente tirar o poder do guarda municipal se não houver um agente de trânsito.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para todos os enfermeiros e todas as enfermeiras do Brasil, a PEC 11 é um marco. É um momento extremamente importante findar esta PEC e dar a resposta que esta categoria tanto espera. Aliás, esta categoria nunca foi tão importante como nos últimos anos, quando nós vivemos o problema da COVID-19. Não houve enfermeiro neste Brasil que não tenha colocado a vida em risco para cuidar das pessoas que estavam nos hospitais sofrendo, precisando do acolhimento de médicos e de enfermeiros. Esta categoria ficou ao lado daqueles que mais precisavam. Agora o Congresso Nacional, este Parlamento, a Câmara dos Deputados, todos fazem jus a esta luta e a todo este trabalho, ao votarem o piso desta categoria. O Republicanos vota "sim", muito orgulhoso de estar do lado de todos os enfermeiros e de todas as enfermeiras do Brasil.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim". Vamos seguir com a coerência que nós mantivemos hoje durante todo o dia, em prol da população mais carente e daqueles que, de fato, estão precisando de suporte. O mais importante a ser destacado aqui não é se a PEC é ou não eleitoreira, mas se nós vamos ajudar quem realmente precisa nesse momento tão difícil por que o Brasil está passando. O voto é "sim", Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos votará "sim". Para quem não entendeu ainda o que nós estamos votando, eu vou traduzir. O Auxílio Brasil vai para 600 reais. Em relação ao Auxílio Gás, algo em torno de 1 bilhão de reais será distribuído para as famílias. O auxílio caminhoneiro será de 1.000 reais, e os caminhoneiros estão clamando por ajuda, devido à dificuldade que enfrentam pelo tempo que passaram pagando um valor alto pelo diesel. Nós estamos falando da gratuidade dos idosos em transporte público. É um investimento de 2,5 bilhões de reais. Não vou longe. Os taxistas, que também sofreram nesses momentos, pagando caro pela gasolina, o que esta Casa corrigiu, vão receber algo em torno de 500 reais a 600 reais. É um valor expressivo de 2 bilhões de reais para ser distribuído aos taxistas. Há mais um crédito tributário no etanol, que vai reduzir ainda mais o preço dos combustíveis, de 3,8 bilhões de reais. Há também a suplementação do programa alimentar em 500 milhões de reais... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer uso da palavra, provavelmente, na última sessão presencial antes do recesso parlamentar. Estamos indo agora para a caminhada da pré-campanha, na tentativa, muitos aqui, de dar voos maiores - uns vão para a reeleição; outros vão para a iniciativa privada. Nós sabemos que o coração dos homens e mulheres desta Casa tem os seus desejos, que envolvem, muitas das vezes, familiares, amigos e intenções que estão além inclusive do nosso objetivo prioritário, o de mudar o nosso País para melhor. Eu posso dizer que, neste mandato, foi muito difícil para mim o primeiro ano nesta Casa. Eu fui muito injustiçado. Nunca relatei isto: eu tinha um suplente que queria me tirar no tapetão e fez de tudo para manchar a minha imagem. Apesar de naquele momento ter sido abraçado pelos pares desta Casa, porque nunca um único colega desta Casa pegou um microfone para incitar qualquer tipo de acusação maliciosa contra o meu nome, porque todos sabiam que era maldade, a imagem lá fora, para a população, infelizmente, sempre era duvidosa. Mas, abraçado por Deputados e Deputadas sérios e honestos desta Casa, eu pude chegar a números que, talvez, na história do Congresso Nacional - e eu desafio -, ninguém tenha conseguido chegar. Se não fossem os senhores e as senhoras desta Casa, se não fosse um Líder que me encaminhou bons projetos, que me colocou na cara do gol, para marcar os pontos políticos para aqueles que me elegeram, como o meu Líder Vinicius Carvalho, que vem me ajudando muito, eu não teria conseguido. Obrigado, Líder, por tudo o que V.Exa. faz, não só por mim, mas também por todos os republicanos, e não só pelos republicanos, mas também por todos, dos demais partidos, que contam com V.Exa. Muito obrigado. Eu estendo este agradecimento ao Deputado Marcos Pereira, Presidente do nosso partido, que, apesar das minhas divergências de opinião quanto a alguns aliados da base do partido, respeita a minha opinião, porque sabe que, apesar de tudo, eu tento fazer o melhor pelo povo brasileiro, porque acho que este é o espírito republicano de quem é eleito pelo voto democrático. Sr. Presidente, eu pedi para fazer uso da palavra porque, lá fora, algumas pessoas não conhecem o trabalho dos Deputados. Eu vou falar de semanas. Quantas semanas nós tivemos até agora, de mandato? O Deputado Luis Miranda conseguiu relatar mais de 200 projetos nesta Casa. Foram 156 relatórios aprovados. De medidas provisórias, se eu não estiver equivocado, fui Relator de 5 em plenário. Presidi a sessão da Câmara dos Deputados, na ausência do Presidente, para ajudar esta Casa, por mais de 50 vezes. Fiz de tudo para que o mandato dos meus colegas desse certo, porque, no momento em que eu aprovo relatórios, é para que os projetos dos meus colegas Deputados desta Casa tenham sucesso e, obviamente, para que tenha êxito o acolhimento das demandas da sociedade. Eu vejo hoje o projeto sobre o piso salarial da enfermagem ser votado, tão aclamado. Nós queremos votar o segundo turno dessa matéria ainda hoje. Eu vejo projetos como o do rol taxativo, sobre o qual V.Exa. criou um grupo de trabalho, Sr. Presidente, para atender à demanda da população, que queria que o rol fosse exemplificativo e que encontrássemos o meio do caminho. Eu vejo projetos como o da reforma tributária, que não andou, e isso faz doer o meu coração, porque temos uma inflação muito alta. Sinto que há muito para ser feito ainda por esta Casa. Hoje votamos esta PEC, que alguns chamam de "Kamikaze", e outros, de PEC para ajudar a população. Sabem como eu a vejo? Eu a vejo como uma forma de esperança temporária. Mas nós precisamos de fato entregar poder de compra para a população. Nós estamos votando aqui o quê? Estamos votando ajuda de custo para as pessoas que estão passando por dificuldades e necessidades. Sabem qual é a melhor ajuda de custo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem dar, que o Congresso Nacional pode dar para a população? A redução dos impostos altíssimos que existem neste País sobre o consumo. O maior exemplo disso, recente, que nós tivemos, que esta Casa aprovou, foi a votação do projeto sobre o ICMS. Quando colocamos um teto para a cobrança do ICMS na bomba de combustíveis, vimos claramente que quem tem 100 reais continua tendo 100 reais. O mais pobre não fala assim: "Bota 50 litros para mim". Ele não faz isso. Ele fala: "Bota 50 reais". Se os 50 reais agora têm mais poder de compra, há mais litros dentro do tanque de combustível. No supermercado tem que ser de maneira igual. Nós precisamos reduzir urgentemente a carga tributária sobre o consumo, sobre os alimentos, sobre os medicamentos, sobre tudo o que impacta a vida do trabalhador. Fala-se tanto aqui em justiça para o povo, em aprovar PECs que tragam benefícios para o povo, mas o maior benefício que nós vamos dar para o povo é a redução dos impostos altíssimos cobrados neste País e a redistribuição deles para aqueles que são os verdadeiros vilões - e me desculpem a sinceridade. Um investidor internacional investe numa empresa pública nossa, a empresa fatura 44,5 bilhões no primeiro trimestre e ele redistribui esse dinheiro para fora do País, sem pagar nenhum imposto sobre lucros e dividendos - foi aprovado projeto sobre isso nesta Casa, que está parado no Senado. Isso é uma vergonha! É por isto que nós precisamos brigar: pela redistribuição da carga tributária, para que os impostos não sejam incidentes sobre o povo, sobre o mais sofrido, sobre o caminhoneiro, sobre o motorista de aplicativo, sobre o motobói, sobre o taxista - a exemplo de como V.Exas. estão votando aqui agora -, sobre a empregada doméstica, sobre o pedreiro, sobre o médico, sobre o advogado. São esses que carregam nas costas este País. Os grandes exploradores do País, os grandes investidores, que já são bilionários, não pagam nenhum imposto. Vamos redistribuir a carga, vamos fazer justiça fiscal! Daí, PECs como esta não precisarão ser aprovadas. Eu voto "sim" a esta PEC porque ela é mais do que necessária. Todos estamos votando "sim" porque sabemos que é necessário, mas se tornaria desnecessário aprová-la, se aprovássemos uma reforma tributária que redistribuísse a carga e se entregássemos dignidade para o povo brasileiro. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. Obrigado a todos Parlamentares por terem me escutado.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos num trabalho árduo no grupo de trabalho que trata do rol taxativo. Há pouco, o Deputado Hiran Gonçalves, o Relator deste grupo de trabalho, informou que teve dificuldades para chegar à nossa Capital a tempo de participar da reunião. Eu queria fazer aqui um pedido encarecido a todos os membros do Parlamento para que nós não nos permitamos ir para as eleições - esta é a verdade: o excesso é uma pré-campanha que nós estamos vivendo - sem abraçar os autistas, as crianças com deficiência, com paralisia cerebral, os diabéticos e tantos outros que dependem desta votação. O grupo de trabalho já tem um texto, não é um texto perfeito, mas, em plenário, nós podemos corrigi-lo, por meio do Relator. É importante que o coloquemos em pauta o mais rápido possível, de preferência amanhã, quarta-feira, para que, na quinta-feira, ele possa ser votado no Senado. Este é um tema sensível. O rol exemplificativo tem que ser votado por esta Casa. Os Parlamentares têm que parar de permitir que o Judiciário faça o trabalho que deveria ter sido feito pelo Congresso. Decisão do STJ transformou o que antes era um atendimento mais amplo em um rol taxativo com limitações de atendimento. As pessoas que dependem desses tratamentos contam com o apoio dos Parlamentares, tanto dos Deputados, como dos Senadores. Por isso, é importante votarmos esta matéria antes do recesso parlamentar.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho a esta tribuna comunicar a todos os meus pares e colegas que defendem as Forças de Segurança Pública que esta Câmara dos Deputados aprovou uma emenda impositiva de 1,7 bilhão de reais para a reestruturação da Polícia Federal - PF, da Polícia Rodoviária Federal - PRF e do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, segurança pública essa que cobramos todos os dias, para que, de fato, continuem no combate ao crime organizado, às drogas, principalmente para que possamos combater a corrupção. Essa mesma Polícia Federal, que esperou por esse momento durante anos, estava desesperada, e as últimas notícias que infelizmente acompanhamos foi a do Ministro Guedes comunicando que não iria cumprir a emenda impositiva. Isso é crime, Deputada Alice Portugal! É crime! Ele não pode deixar de cumprir a emenda impositiva, e este Congresso não pode permitir que isso ocorra. E vou mais longe, Sr. Presidente. Nós temos um problema grave, porque o próprio Presidente da República validou o que foi falado, dizendo que em 2022 não iria dar a estruturação das polícias. Então, eu venho a este plenário dizer que dei entrada no Supremo Tribunal Federal em um mandado de segurança, que acabou de ser admitido pelo Ministro Lewandowski, cobrando que seja executada a emenda impositiva aprovada pelos Parlamentares desta Casa. Tratar da segurança pública é tratar da segurança do povo brasileiro. Eu não posso permitir essa situação como Parlamentar. Portanto, peço o apoio de todos aqui para me acompanharem nessa luta, para que se cumpra o orçamento impositivo, para que amanhã não aconteça o mesmo com a educação, com a saúde e com todas as outras áreas. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Eu vou estar sempre do lado da polícia, porque quem está do lado da polícia não está do lado de bandido. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero defender o nobre Deputado Hildo Rocha, pela sua proposição inovadora, que tem pertinência temática, sim. Eu desagradei vários colegas, por não ter pertinência temática. Isso era algo meritório, importante, e espero que nós possamos conquistar em outros textos. Mas em nenhum momento me furtei a seguir o Regimento. O que o Deputado Hildo Rocha traz é simplesmente que, nos financiamentos imobiliários que se utilizam do FGTS, ao se estender para 35 anos, conforme eu coloquei no meu texto, o mutuário, que já está dentro de um financiamento, possa fazer uma revisão e estender o prazo para 35 anos, diminuindo a sua parcela. Onde está o erro nesse pensamento? Ou, melhor, por que isso não pode se estender, para o atendimento de áreas que não são atendidas, como áreas pobres, rurais, utilizando-se do FGTS? A todo momento aqui o que nós entendemos é que não existe microcrédito. Há uma confusão, talvez, por parte do Partido Novo, ali defendido pelo Deputado Tiago Mitraud, de que estamos tratando de microcrédito. Não estamos tratando de microcrédito tão somente, estamos tratando de microcrédito com garantia do FGTS. O assunto aqui é FGTS. Sem o FGTS, não há microcrédito, não há MP. O FGTS é pertinente a esta temática. Por isso acatamos. Então, Sra. Presidente, peço o indeferimento da questão de ordem do nobre Deputado, que respeito muito, mas que talvez não tenha compreendido ainda. Se pensarmos bem, nós estamos falando de o FGTS fazer o seu serviço social, liberando o microcrédito, assistido pela garantia do FGTS. Desculpe-me, mas entendo eu que nesse sentido há pertinência temática, sim. Sra. Presidente, nós também queremos agradecer à Deputada Tabata Amaral, que, ao observar a matéria, recordou-me de uma emenda que impunha que 50% das mulheres tivessem, prioritariamente, direito ao microcrédito. Não tivemos a capacidade de entender o objetivo da Deputada e peço-lhe desculpas. Eu a parabenizo por ter criado um texto que de fato nos tirasse a preocupação. Qual era a nossa preocupação? Se não houver mais de 50% de mulheres que queiram crédito, passa a haver um recurso represado. Mas o próprio subsecretário nos informou que, hoje, esse microcrédito atende a 53% de mulheres que são microempreendedoras e mantêm o lar com a luta diária, todos os dias empreendendo no seu pequeno negócio. Esse microcrédito está chegando a esses lares através desse recurso. A garantia preferencial - e foi a palavra que nós utilizamos - do microcrédito, preferencialmente, atenderá a 50% das mulheres. É uma inovação e uma garantia para essa mulher empreendedora brasileira que quer de fato fazer crescer ou mesmo iniciar o seu negócio. Deputada, parabéns pela proposição! Nós estamos atendendo ao seu pedido no nosso parecer às emendas de Plenário à medida provisória. Fica desta forma: preferencialmente, o atendimento. Obviamente, não havendo uma quantidade que atinja o valor, esse valor vai ser destinado a outras pessoas que propuserem, que pedirem. "Parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.107, de 2022 I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada a Emenda nº 1, do nobre Deputado Hildo Rocha. Após amplo diálogo, consideramos a emenda pertinente e muito relevante. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 1, com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua aprovação na forma da subemenda substitutiva anexa", que já se encontra em sistema. Para que nós não percamos mais tempo em delongas, Sra. Presidente, eu peço para abrir mão da leitura do texto, por ser muito longo, para que possamos ir diretamente para o voto. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Luis Miranda. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIS MIRANDA.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas informar que o nobre Deputado Hildo Rocha apresentou emenda de Plenário, e nós tivemos conhecimento dela há pouco. Então, precisamos preparar o relatório das emendas, o que está sendo feito e em poucos minutos será apresentado. Esse inclusive é um pedido do Secretário de Habitação, a quem eu agradeço a colaboração. Obviamente, queremos fazer aqui o melhor trabalho possível. Se a MP realmente atingir o maior número de pessoas, principalmente as de baixa renda, favorecendo essas famílias, nós nos sentiremos preenchidos de muita honra por poder representar essas pessoas neste momento, através da MP 1.107. Só por isso peço a compreensão do Plenário, para que logo possamos dar seguimento à votação.

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Agradeço a oportunidade de, mais uma vez, relatar uma MP nesta Casa. Fizemos alguns ajustes bastante importantes no microcrédito. Por exemplo, entendemos que 1.000 reais era muito pouco. Nós tivemos aqui um debate muito importante com o Governo. Quero aqui agradecer a toda a assessoria do Governo e ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, que teve conosco um diálogo extremamente extensivo no sentido de encontrarmos a melhor forma de atender à população de baixa renda que quer empreender, que quer realmente fazer algo por este País, que quer inovar. Nós conseguimos aumentar o crédito de 1.000 reais para 1.500 reais. E, no relatório, nós também mudamos de 3 mil reais para 4.500 reais, dando condições àqueles que já buscaram o crédito de poderem buscar inclusive mais recursos e também àqueles que, porventura, não correram lá para verificar a possibilidade de buscar o microcrédito poderem ter condição de fazê-lo, e agora com valor maior. Presidente, eu peço permissão para ir direto ao voto, se V.Exa. assim me permitir. Vejo que a Presidência mudou, agora é a Presidenta Geovania de Sá que está à Mesa. Querida amiga, posso ir direto ao voto? (Durante o discurso do Sr. Luis Miranda, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pode, Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Sra. Presidente. Medida Provisória nº 1.107, de 2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. Passo à leitura do relatório, indo direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1 - Da admissibilidade - Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A exposição de motivos destaca que aproximadamente 38 milhões de pessoas que foram beneficiadas pelo auxílio emergencial não estão inseridas nos programas existentes para transferência de renda. Esse contingente de trabalhadores também não participa do mercado formal de trabalho, não possui acesso a benefícios previdenciários e, tampouco, tem acesso a linhas de crédito no âmbito do sistema financeiro. Esses elementos, segundo a exposição, justificam a relevância e a urgência da edição da medida, que busca favorecer o mercado de trabalho e a renda desse contingente. Ainda vivemos sob os efeitos de uma crise sanitária sem precedentes em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) pela qual passam todos os países, entre eles incluído, por óbvio, o Brasil, o que implicou a adoção de medidas que motivaram o fechamento temporário de muitos negócios, a restrição e até a proibição de diversas atividades econômicas. Na esteira de crise sanitária, o Congresso Nacional aprovou um conjunto de medidas excepcionais enviadas a esta Casa pelo Poder Executivo destinadas também a preservar o emprego e a renda. As medidas contidas na MPV em questão seguem a mesma dinâmica daquelas tomadas no auge da crise sanitária, em razão de seus desdobramentos sociais e econômicos. Assim sendo, medidas que visem a minorar os efeitos perversos dessa situação de emergência econômica, possibilitando a geração de renda, o investimento e a sobrevivência da atividade empresarial, com enfoque no estímulo às pessoas naturais e aos microempreendedores são, inquestionavelmente, urgentes e relevantes. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a MPV em análise não afronta os dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Nesse contexto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022. O mesmo pode ser dito em relação às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, à exceção das Emendas nº 31 e 33. A Emenda nº 31 estabelece a isenção de registro e a simplificação de normas em favor de cosméticos, perfume, produtos de higiene pessoal e assemelhados, alterando normas de vigilância sanitária e afastando-se dos parâmetros de incentivo ao microcrédito, da destinação de recursos do FGTS e do ajuste e da simplificação de normas para formalização do emprego e do empreendedorismo. A Emenda nº 33 altera a legislação em vigor para fixar a competência da Justiça Comum em litígios decorrentes do transporte de cargas. As competências do Poder Judiciário decorrem de comandos inseridos diretamente no texto da Constituição Federal e não podem ser fixadas por lei ordinária. Além disso, a matéria relativa ao transporte de cargas extrapola o microempreendimento, o microcrédito e a destinação de recursos do FGTS." Aqui peço desculpas ao amigo que me pediu para acatarmos a sua emenda, mas, de fato, a inconstitucionalidade flagrante nos impede. Sigo a leitura. "Ambas as emendas constituem matéria estranha ao objeto da MPV. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Congresso Nacional não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado "contrabando legislativo". II. 2 - Da adequação financeira e orçamentária. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.107/2022, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Da análise da medida provisória, observa-se que esta contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que a MPV nº 1.107/2022 pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, a medida provisória não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. No tocante às emendas, elas são meramente normativas, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. II.3 - Do mérito II.3.1 - Da medida provisória Quanto ao mérito da MPV nº 1.107, de 2022, estamos convencidos de que a matéria merece aprovação por parte do Congresso Nacional. De fato, o País e o mundo estão ainda sob os efeitos da crise sanitária, causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) e as repercussões econômicas dessa crise são o próximo desafio a ser enfrentado. A guerra entre a Rússia e Ucrânia soma-se à interrupção das cadeias de produção internacionais, aos altos preços das matérias-primas, em especial do gás e do petróleo, à inflação, à elevação das taxas de juros, aos focos de resistência da doença e ao fantasma do surgimento de novas variantes mortais do vírus. Todos esses elementos somados compõem um cenário desafiador para a economia e para a geração de empregos e de renda. A proposta contida na MP nº 1.107, de 2022, busca criar mecanismos de reforço ao microcrédito, para irrigar com dinheiro a custo suportável as pequenas iniciativas dos brasileiros que trabalham por conta por conta própria." Você brasileiro, que está acostumado a lutar sozinho, esse microcrédito está a sua disposição. Se você ainda não sabe, procure buscar os seus direitos. Após a aprovação desta MP hoje, você passa a ter de 1.000 reais a 1.500 reais, de 3.000 reais a 4.500 reais. É uma grande ajuda para que você possa retomar o seu negócio. Às vezes falamos de uma forma tão técnica que quem está nos acompanhando não entende o quanto isso é importante para o pequeno comerciante, aquele que tem um pequeno quiosque, aquele que está trabalhando vendendo produtos, os ambulantes, aqueles que mais foram impactados, que mais sofreram com essa pandemia. Isto aqui é para vocês. Continuo a leitura. "A política de estímulo à geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado não é nova. Essa política foi erguida com a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Posteriormente, em virtude da necessidade de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, mediante a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação ao acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do programa foi alterado pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito. A proposta, batizada de SIM Digital, além de aprofundar a simplificação e digitalização do sistema, aposta na melhoria das garantias ao setor financeiro para a concessão de empréstimos aos empreendedores de baixa renda, especialmente por meio do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM, além do aval de terceiros e da caução com o uso de recursos do próprio trabalhador junto ao FGTS. As garantias creditícias são, sem dúvida, uma ferramenta que não só facilita a concessão do crédito como também diminui o spread bancário, que é a diferença entre os juros que as instituições financeiras pagam para captar o dinheiro e os juros que essas instituições cobram dos seus clientes na hora de emprestá-lo aos interessados. A inadimplência é responsável pela maior parte desse spread. A legislação do microcrédito já prevê a concessão do empréstimo a juros menores que os praticados em negócios em geral, porém, em razão do risco elevado de inadimplência, o negócio se torna pouco atraente para o concedente, que tem o dever de ser muito cauteloso na administração de sua carteira de empréstimos. Em relação ao FGTS, a medida de maior impacto é a utilização de recursos do fundo para aplicação dos mecanismos de garantia das operações de crédito, permitindo que R$ 3 bilhões do fundo sejam destinados a essas operações. A proposta autoriza os fundos garantidores a receberem recursos do FGTS para assegurar as operações de microcrédito. De acordo com as regras do programa, a cobertura poderá chegar até a 80% das operações. A medida também autoriza que os trabalhadores usem os próprios recursos no FGTS para garantir as operações de crédito tomadas por eles. A natureza jurídica do FGTS é tema conturbado, havendo várias correntes doutrinárias em disputa. De modo geral, concorda-se em ter o fundo uma natureza jurídica, pelo menos, tríplice: para o empregador, o FGTS, uma obrigação tributária; para o empregado, salário diferido; e, para a sociedade, um fundo público de investimento social. A redação do art. 9º, § 2º da Lei nº 8.036/90, anterior à edição da Medida Provisória nº 1.107/2022, já previa a aplicação de recursos do FGTS "em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS". Não há dúvidas de que a percepção do caráter de "fundo social" atribuída ao FGTS vem se expandindo de modo a abraçar o financiamento de setores sociais menos favorecidos e com menor capacidade de captação de recursos no mercado. Nesse sentido, a expansão das atividades sociais do FGTS para formatar um produto financeiro de apoio ao microcrédito nos parece inteiramente compatível com a natureza jurídica e a vocação do fundo. É importante frisar que a MPV mantém a condição de que "as disponibilidades financeiras do FGTS sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima, necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda". Esse alinhamento de elementos de fato e de direito nos levam a concordar com o mérito da medida provisória. Não obstante, algumas alterações se impõem, em razão da edição da Medida Provisória nº 1.110/2022, que revogou e deu nova redação a dispositivos da presente medida provisória, esgotando nisso seu objeto. Em razão disso, por economia processual, é de todo recomendável incorporar as modificações trazidas pela MPV 1.110/2022 ao texto da MPV 1.107/2022, evitando-se a publicação de norma parcialmente acabada e a necessidade de nova deliberação para sua completude. Assim, incorporamos ao projeto de lei de conversão os seguintes dispositivos da MPV 1.110/2022: a) o art. 1º, que trata das carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital; b) o art. 2º da MPV, que trata das obrigações do empregador doméstico; c) o art. 3º, que trata das alterações na Lei nº 8.212/1991; e d) o art. 4º, que trata das alterações na Lei nº 11.196/2005. Também incorporamos a ideia presente na Emenda nº 4 apresentada à MPV 1.110/2022, que dilata o prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS para 35 anos. Como explica a justificativa da emenda, a mudança equipara as condições de financiamento do fundo às já praticadas pelo mercado, em conformidade com as disposições do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ao mesmo passo, amplia - nesse crítico momento de restrição de renda e de ocupação na economia - a capacidade de pagamento das famílias mais vulneráveis que pleiteiam acesso ao financiamento habitacional popular. Na prática, o montante final financiado poderá variar positivamente em até R$ 9 mil (nove mil reais), possibilitando o acesso de mais famílias ao crédito, notadamente aquelas com renda mensal bruta de até dois salários mínimos mensais e que, lamentavelmente, ainda compõem o déficit habitacional brasileiro. II.3.2. Das emendas II.3.2.1 - Da rejeição A edição da Medida Provisória nº 1.110, de 2022, revogou os arts. 4º, 10, 11 e 12; o inciso V do caput do art. 17, na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990; o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 18, e restaurou a vigência do art. 1º da Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018, na parte em que altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990. Em razão disso: a) ficam aprovadas as Emendas nºs 8, 32, 37 e 39, acolhidas parcialmente ou integralmente; b) rejeição total das demais emendas. II.3.2.1 - Do mérito Embora reconhecendo a melhor das intenções de cada um dos autores, entendemos que a grande maioria delas não merecem ser acolhidas no mérito, por não acrescentarem alterações significativas à proposta, por serem objeto de análise em outras proposições ou por descaracterizarem o objetivo presente na medida provisória em análise. São exceções as Emendas nºs 8, 32, 37 e 39, que pretendem a elevação dos patamares das linhas de crédito, fixados pela MPV em R$ 1.000,00, para pessoa física, e R$ 3000,00 para pessoa jurídica. De fato tais valores são bastantes modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. O quadro de elevação generalizada dos preços, que ora se verifica na economia nacional e internacional, diminui ainda mais o valor real da linha de crédito que se pretende ofertar. Em razão disso, consideramos sensato elevar um pouco os patamares delineados na proposta original e propomos uma elevação de 50% dos valores (R$1.500,00 e R$$3.500,00) respectivamente. São valores modestos ainda, mas é preciso ter cautela para não induzir o endividamento de população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busquem pelo financiamento. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: 1) quanto à admissibilidade: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; b) pela inconstitucionalidade (...)" Peço licença, Presidente, para retornar à conclusão do voto, tendo em vista que algumas correções foram feitas pela assessoria. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, Deputado. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O texto está correto, com o fato de que houve alteração nas emendas a serem inseridas. Retornarei à leitura, mas comunico aos senhores que há um erro material a ser corrigido. Com 50% de aumento, o valor vai a 4.500, e não a 3.500. No texto está escrito "3.500". Congratulo-me com os Parlamentares que conseguiram convencer a nossa assessoria da importância das emendas acatadas. "As Emendas nºs 2, 4, 6, 9, 11, 30, 38 e 48 também merecem ser inseridas. A medida provisória inadvertidamente alterou percentuais mínimos de destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência. Portanto, acolher essas emendas corrige o problema apontado. A Medida Provisória nº 1.110, de 2022, também havia reconhecido esse erro e revogou a alteração mencionada, caminhando no mesmo sentido com o texto das emendas que estão sendo acolhidas. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: 1) quanto à admissibilidade: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; b) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das emendas apresentadas; c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das emendas apresentadas à Comissão, à exceção das Emendas nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; 2) quanto ao mérito: a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2020; b) pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 …

O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou indo agora para São Paulo e espero que os paulistanos e os paulistas nos recebam com um abraço em vista do trabalho que queremos desenvolver. O que foi feito aqui pode ser replicado lá. Eu preciso denunciar algo muito grave. Espero que este Parlamento preste bastante atenção ao que eu vou dizer. Peço, de antemão, a V.Exa. que determine que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Aconteceu, no feriado, um fato absurdo. O aumento, pela PETROBRAS, no preço dos combustíveis gerou uma lucratividade neste limbo, especialmente no momento em que as bolsas de valores estavam paradas, nas opções da PETROBRAS, que variaram de 300% a 1.800%. V.Exas. escutaram o que eu disse? Eu estou dizendo que quem estava na operação, no feriado, com 1 milhão de dólares, se acertou a veia, ganhou 18 vezes mais: saiu com 18 milhões em lucro! Não existe, em nenhum país, o que vem acontecendo com a PETROBRAS. A CPI da PETROBRAS não é para investigar o Governo. Não sei por que o Governo está preocupado. Ele deve se preocupar apenas se estiver envolvido. Esta CPI é destinada a investigar vazamentos de informação e manipulação de dados e de valores. Neste caso, quem está ganhando são os investidores, que nem brasileiros são! Estão lá fora, minando o povo brasileiro. Para concluir, agradeço ao Deputado José Rocha a simpatia de me permitir usar um pedacinho deste tempo. Se não fizermos, imediatamente, o dever de casa, nós vamos pagar um preço altíssimo, porque já se denuncia que, neste mês, ainda sairá outro aumento, beirando 10%. O objetivo deles é chegar a 10 reais, que é o ponto de equilíbrio, a partir do qual terão minado o povo brasileiro de uma vez por todas. Presidente, a CPI da PETROBRAS tem que ser aberta imediatamente! Muito obrigado.