João Campos

Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.

Apresentado em 10/08/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial

Apresentado em 16/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Apresentado em 20/12/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento.

Apresentado em 26/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.

Apresentado em 20/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2016 · Transformado em nova proposição · virou Lei 3.139/2015

Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 15/06/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.

Apresentado em 06/08/2015 · Aguardando Parecer

Altera o art. 143 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Apresentado em 12/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro

Apresentado em 05/03/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.

Apresentado em 11/12/2014 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Apresentado em 27/03/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2014 · Pronta para Pauta

Dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Apresentado em 25/04/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.

Apresentado em 22/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.

Apresentado em 03/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação.

Apresentado em 04/05/2011 · Pronta para Pauta

Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Apresentado em 13/04/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aparelhos automotores utilizados em trabalhos agrícolas e de construção.

Apresentado em 19/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.

Apresentado em 07/11/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

Apresentado em 16/10/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Apresentado em 05/09/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2007 · Tramitando em Conjunto

Acresce a alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.

Apresentado em 12/07/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

Apresentado em 15/03/2006 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 01/12/2005 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Apresentado em 20/10/2005 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.

Apresentado em 10/11/2004 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

Apresentado em 02/06/2004 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Apresentado em 13/05/2004 · Pronta para Pauta

Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura.

Apresentado em 27/04/2004

Permite o financiamento da construção, reforma ou ampliação de imóvel rural com recursos do FGTS.

Apresentado em 15/12/2003 · Tramitando em Conjunto