PL 2386/2007
Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. João Campos (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/11/2007
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, colaboração, interesse público, organização, instituição religiosa, entidade de fins filantrópicos, convênio, cooperação, projeto, programa, plano, gratuidade, assistência social, atividade educativa, saúde, desporto, cultura, nutrição, assistência sanitária, atendimento, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, destinação, recursos públicos, permissão, utilização, bens públicos, prestação de contas, proibição, subvenção, igreja, inalienabilidade, bens imóveis, fiscalização, responsabilidade, dirigente, desvio, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.