PL 1606/2007
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei nº 9.249, de 1995.
- Autor
- Dep. João Campos (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/07/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade penal, desobediência (crime), falta, atendimento, exigência, Autoridade fiscal, recolhimento, tributo. contribuição social, detenção, supressão, redução, imposto, contribuição social, contribuição previdenciária, ausência, recolhimento, reclusão, redução, penalidade, pagamento, tributo, , obrigatoriedade, sujeito passivo, servidor público, comunicação, crime, polícia judiciária, Ministério Público, revogação, extinção da punibilidade. Partido do autor: centro-direita.