PLP 179/2004
Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Proibe a despedida do trabalhador sem que haja motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa; regulamenta o inciso I do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. João Campos (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/05/2004
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2004
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/05/2004
João Campos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, arbitrariedade, despedida injusta, trabalhador, inexistência, motivo, comportamento, filiação, participação, representação classista, administração sindical, petição, reclamação trabalhista, defesa, direitos trabalhistas, ilegalidade, abuso de poder, raça, cor, sexo, estado civil, gravidez, maternidade, religião, opinião, atividade política, ascendente, origem, classe social, falta ao serviço, atestado médico, doença, acidente do trabalho, greve, inaplicabilidade, trabalhador temporário, servidor público civil, empregado doméstico, responsabilidade, empregador, ônus, prova judicial, descumprimento, reintegração, empregado, indenização, aumento, percentual, depósito, Conta vinculada do FGTS, redução, valor, Justiça do Trabalho, reconhecimento, culpa recíproca. Partido do autor: centro-direita.