Eduardo Costa

Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Apresentado em 23/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).

Apresentado em 29/06/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2020 · Arquivada

Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 02/07/2020 · Arquivada

Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.

Apresentado em 04/06/2020 · virou Lei 3.605/2020

Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.

Apresentado em 22/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.

Apresentado em 16/10/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana.

Apresentado em 09/10/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.

Apresentado em 09/10/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.

Apresentado em 12/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 5.396/2016

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.

Apresentado em 12/06/2019 · Arquivada

Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Apresentado em 26/03/2019 · Arquivada