PLP 157/2020
Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em… ler maisSuspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)Direita
+ 12 coautores
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
- Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Alan Rick (DEM-AC)
- Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Marcelo Moraes (PTB-RS)
- Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Santini (PTB-RS)
- Maurício Dziedricki (PTB-RS)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Celso Sabino (PSDB-PA)
- Apresentado em
- 04/06/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/06/2020
Eduardo Costa (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/06/2020
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Suspensão, prazo determinado, pagamento, Débito tributário, Débito não tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Tributo federal, empresa, interrupção, atividade econômica, quarentena (saúde), manutenção, emprego, trabalhador, pandemia, Coronavírus. Partido do autor: direita.