PL 3735/2020
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)Direita
+ 11 coautores
- Alan Rick (DEM-AC)
- Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)
- Santini (PTB-RS)
- Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Jaqueline Cassol (PP-RO)
- Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Maurício Dziedricki (PTB-RS)
- Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Marcelo Moraes (PTB-RS)
- Apresentado em
- 09/07/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2020
Eduardo Costa (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/07/2020
Eduardo Costa (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, cobrança, juros, multa, dívida, consumidor, imóvel residencial, beneficiário, programa social, Tarifa social, energia elétrica, Inadimplemento, vigência, pandemia, Coronavírus, custo, remuneração, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Partido do autor: direita.