Doutor Luizinho

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Apresentado em 10/05/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15511/2026

Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.

Apresentado em 14/07/2021

Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

Apresentado em 23/03/2021 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.147/2021

Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.

Apresentado em 12/05/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15471/2026

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.

Apresentado em 23/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.006/2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Apresentado em 17/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13993/2020

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Apresentado em 22/09/2026

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Apresentado em 14/08/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · virou Lei 5.086/2026

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.

Apresentado em 17/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · virou Lei 3787/2026

Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.

Apresentado em 10/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.

Apresentado em 10/11/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade.

Apresentado em 03/11/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.

Apresentado em 09/12/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.

Apresentado em 29/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Apresentado em 03/10/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.

Apresentado em 27/08/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.

Apresentado em 17/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.

Apresentado em 08/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.

Apresentado em 29/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Apresentado em 22/04/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

Apresentado em 17/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.

Apresentado em 02/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

Apresentado em 14/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.

Apresentado em 12/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público.

Apresentado em 19/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional.

Apresentado em 11/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.

Apresentado em 16/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.

Apresentado em 01/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.

Apresentado em 29/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional

Apresentado em 22/09/2021 · Arquivada · virou Lei 3192/2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.

Apresentado em 08/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático

Apresentado em 25/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde

Apresentado em 06/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 15/04/2021 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular.

Apresentado em 15/04/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública.

Apresentado em 14/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia

Apresentado em 23/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências

Apresentado em 25/02/2021 · Arquivada

Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.

Apresentado em 03/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021.

Apresentado em 10/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2020 · Arquivada