Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2024
Doutor Luizinho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/03/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/03/2024
Doutor Luizinho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/03/2024
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
14/03/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 785/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica".
20/03/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 803/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Allan Garcês (PP/MA) e Doutor Luizinho PP, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 785, de 2024".
22/03/2024 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 803/24, com o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/03/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2264/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/03/2024 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
26/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 798
16/04/2024 · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1092/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica".
22/04/2025 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde para debater o Projeto de Lei nº 785, de 2024, que dispõe sobre a avaliação de proficiência dos cursos de Medicina, com a participação da Associação Brasileira de Educação Médica – ABEM e outras entidades".
22/04/2025 · CSAUDE
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Ana Pimentel (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde para debater o Projeto de Lei nº 785, de 2024, que dispõe sobre a avaliação de proficiência dos cursos de Medicina, com a participação da Associação Brasileira de Educação Médica – ABEM e outras entidades".
16/07/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1092/2025.
16/07/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
16/07/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1092/2025.
28/07/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2264/2022
03/09/2025 · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 448/2026
26/05/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1259/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:41aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 407 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:41. Sessão completa →
17:24Doutor LuizinhoPP-RJ
Presidente, senhoras e senhores, quero aqui pedir a V.Exas. apoio ao Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Nós estamos querendo aplicar esse exame no terceiro, no quarto, no quinto e no sexto ano do curso de Medicina. Aqui eu quero fazer um compromisso, Deputada Laura Carneiro, Deputado Lindbergh, de uma mudança de texto, quando estabelecermos o Relator, para que essa prova seja aplicada…
17:28Hildo RochaMDB-MA
Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto de lei, do Deputado Doutor Luizinho, institui exame de proficiência em medicina. Sabemos que, hoje, vários cursos de Medicina pelo Brasil afora, principalmente de instituições privadas, não oferecem formação de boa qualidade, e esses profissionais vão trabalhar com a vida das pessoas. Eles devem ter boa formação. Entretanto…
17:32Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, o PSD, em função do acordo proposto pelo Deputado Luizinho, mesmo com as preocupações da Deputada Jandira Feghali, que nos procurou, da Deputada Ana Pimentel, que nos procurou, e dos Deputados do PSD, nós votaremos a favor da urgência, na tentativa de, na negociação com o Relator, incluir o Ministério da Educação nesta matéria, a fim de que tenhamos certeza da lisura dessas…
17:32Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não" à urgência. Este é um projeto que deveria tramitar pelas respectivas Comissões, para que pudéssemos enfrentar o problema apresentado e não resolvê-lo dessa forma, que pode levar a uma elitização do processo de formação na área da medicina. Somos, portanto, contrários à urgência. O PSOL vota "não".
17:32Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", mas apenas alerta o Deputado Doutor Luizinho sobre a questão do inciso IV, que diz: "Aqueles que não atingirem a nota mínima nas provas seriadas e a nota mínima em 6 (seis) provas de repescagem, perderão o direito de fazer o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e consequentemente de exercer a Medicina no país". É só essa a nossa preocupação. Como o…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, criação, Exame Nacional de Proficiência em Medicina, inscrição, Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito, atividade profissional.· autor de direita
