PL 5086/2026
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
- Autor
- Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 14/08/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/08/2026
Doutor Luizinho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.086/2026
Apresentado
Concluída · 14/08/2026
Doutor Luizinho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.086/2026
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regime jurídico; Associação civil; Entidade sem fins lucrativos; Vínculo associativo; requisito; Estatuto; Categoria profissional; Associação de classe profissional; Associado; Pessoa física; Dependente; Custeio; exclusividade; Contribuição associativa; Benefício assistencial; Assistência à saúde; acessório; descaracterização; Plano de saúde· autor de direita