Denis Bezerra

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo

Apresentado em 26/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 433/2020

Susta os efeitos do art. 3º, do parágrafo único do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”

Apresentado em 02/08/2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.

Apresentado em 28/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.

Apresentado em 30/05/2022 · Arquivada

Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.

Apresentado em 07/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.

Apresentado em 30/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Apresentado em 14/02/2022 · Arquivada

Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.

Apresentado em 02/02/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.

Apresentado em 16/11/2021

Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet.

Apresentado em 08/11/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 936/2021

Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.

Apresentado em 26/10/2021 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19.

Apresentado em 09/09/2021 · Arquivada

Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.

Apresentado em 12/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.

Apresentado em 07/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.

Apresentado em 06/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Combate ao Idadismo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.

Apresentado em 05/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Apresentado em 31/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro.

Apresentado em 16/03/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

Apresentado em 15/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Apresentado em 15/03/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.

Apresentado em 10/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.

Apresentado em 18/12/2020 · Pronta para Pauta

Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.

Apresentado em 18/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Apresentado em 09/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.

Apresentado em 09/12/2020 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.

Apresentado em 08/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

Apresentado em 25/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.

Apresentado em 19/11/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.

Apresentado em 19/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.

Apresentado em 26/10/2020 · Arquivada

Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Apresentado em 13/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.

Apresentado em 16/09/2020 · Aguardando Parecer

Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde

Apresentado em 16/09/2020 · Arquivada

Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.

Apresentado em 09/09/2020

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.

Apresentado em 09/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Apresentado em 05/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.

Apresentado em 27/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.

Apresentado em 20/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)