Clarissa Garotinho

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Apresentado em 12/03/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 170/2019

Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.

Apresentado em 08/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.

Apresentado em 14/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Altera a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 para desburocratizar a emissão de autorização de moradia e visto temporário de trabalho para empregados de empresas que participarão da implantação de novos projetos e investimentos estrangeiros no Brasil.

Apresentado em 18/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão no calendário nacional de datas comemorativas do ano novo chinês, a ser celebrado, anualmente, em todo o País entre os dias entre 21 de janeiro e 20 de fevereiro.

Apresentado em 08/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2020 · Arquivada

Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Apresentado em 14/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela

Apresentado em 05/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírus

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Apresentado em 01/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Apresentado em 26/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 20% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Apresentado em 25/03/2020 · Aguardando Apensação

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas de ações voltadas ao enfrentamento da crise na saúde pública e na saúde.

Apresentado em 23/03/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação."

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Garante aos pacientes com retinopatia a realização, através do SUS, de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina

Apresentado em 22/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras

Apresentado em 03/10/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.

Apresentado em 19/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Amplia as penas de quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou presta-lhe auxílio para que o faça e equipara a homicídio se a vítima for criança, idoso ou não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência

Apresentado em 21/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) para incluir dispositivos de higiene, segurança e salubridade aos alojamentos de clubes e entidades desportivas e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2019 · Arquivada

Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.

Apresentado em 12/12/2018 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.

Apresentado em 05/12/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/11/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.

Apresentado em 21/11/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/11/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias

Apresentado em 08/08/2018 · Arquivada

Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.

Apresentado em 16/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade

Apresentado em 10/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.

Apresentado em 24/02/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.249 para tratar do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior por parte de operadoras e agências de viagem.

Apresentado em 04/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 12.121, de 17 de dezembro de 2009, para incluir o desaparecimento de adultos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Apresentado em 04/02/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.

Apresentado em 04/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o seguro obrigatório de transporte rodoviário de cargas.

Apresentado em 28/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 24/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.

Apresentado em 03/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.

Apresentado em 03/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 no rol de procedimentos realizados pelo SUS.

Apresentado em 27/08/2015 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 11/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 8.085/2014