Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/03/2019
Clarissa Garotinho (PROS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/03/2019
Presidente sancionou
Concluída · 04/12/2019
Virou lei
Concluída · 19/12/2019
Lei Complementar 170/2019
Apresentado
Concluída · 12/03/2019
Clarissa Garotinho (PROS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/03/2019
Presidente sancionou
Concluída · 04/12/2019
Virou lei
Concluída · 19/12/2019
Lei Complementar 170/2019
12/03/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos".
19/03/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 844/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do PLP 55/ 2019".
21/03/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/03/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 63.
22/03/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26/03/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 55/ 2019.
26/03/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
26/03/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2019 => PLP 55/2019.
27/03/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
24/04/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/05/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/05/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
08/05/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/05/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
08/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
08/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
08/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.
08/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
08/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.
08/05/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
08/05/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/05/2019 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1/2019.
08/05/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1/2019.
08/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
08/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
08/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
08/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
08/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276
08/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.
08/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o Destaque da bancada do PT, que solicita a supressão do artº 2º do PLP 55/19 - DTQ 1.
08/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
08/05/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-A/2019).
09/05/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2019/SGM-P.
09/05/2019 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
13/06/2019
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas. Aguardando leitura.
14/06/2019
Encaminhado à publicação. À CAE.
17/06/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
21/10/2019 · CAE
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 14-16).
21/11/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2019.
26/11/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
26/11/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
26/11/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
27/11/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a Mesa.
27/11/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 1065/2019, da CAE, que solicita a urgência para presente matéria. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
27/11/2019 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 3/12/2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019. Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
04/12/2019
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2019
Anexado o texto revisado (fl. 24).
10/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1031/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
11/12/2019
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27). Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
19/12/2019 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 170/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 01.
20/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 170 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2019.
23/12/2019
Por solicitação. À SLSF
23/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2020
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 170, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
06/02/2020 · MESA
Recebimento de autógrafos
Recebimento do Ofício nº 18/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
06/02/2020
Remetido Ofício SF nº 18, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 55/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019. (fl.36). À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
329 Sim×47 Não · 4 abst.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
6 Sim×276 Não · 4 abst.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
5 Sim×260 Não · 3 abst.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
1 Sim×274 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
382 Sim×6 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
62 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:17:29rejeitada17:58rejeitada19:27rejeitada20:08aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
74 de 176 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:29. Sessão completa →
16:36Gilberto NascimentoPSC-SP
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, honra-me muito neste momento oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, permitindo convênios específicos. A autora é a Deputada Clarissa Garotinho, do Rio de Janeiro, e o Relator é este Deputado, Gilberto Nascimento. Eu vou direto ao relatório. "I - Relatório Trata-se do…
17:00Assis CarvalhoPT-PI
Sra. Presidente, o PT reafirma a sua posição diante do absurdo que acontece neste País. Quando a intelectualidade está sendo agredida, nós não temos outro caminho senão nos mantermos em obstrução, até que as universidades, os institutos federais e o povo brasileiro sejam respeitados. Diante disso, Sra. Presidente, nós orientamos pela "obstrução". Aproveito também para saudar as Margaridas, que…
17:00Bia KicisPSL-DF
Boa tarde a todos os presentes. A proposição de retirada de pauta do PLP por 2 dias não me parece conveniente diante da necessidade de prorrogarmos esses benefícios concedidos às entidades religiosas. Há muito tempo essas isenções são concedidas. Agora, então, precisamos votar essa lei, para que continuem as isenções, já que não existe mais a cláusula de unanimidade para que o CONFAZ autorize…
17:00Silas CâmaraREPUBLICANOS-AM
O PRB orienta "não", Sra. Presidente, e pede aos companheiros da Frente Parlamentar Evangélica que venham ao plenário, para que possamos votar essa matéria importantíssima para as Santas Casas de Misericórdia, para as associações e, também, obviamente, para os templos religiosos. Muito obrigado, Sra. Presidente.
17:04Eli BorgesSOLIDARIEDADE-TO
Sra. Presidente, o Solidariedade entende que muitas instituições que se beneficiam dessa concessão do CONFAZ já estão enfrentado problemas. Há instituições que têm até 15 anos, e essas instituições beneficentes - Santas Casas, entre outras - só têm apenas 1 ano. Então, isso acabou virando um problema. Portanto, o Solidariedade orienta "não" e insiste na votação da matéria ainda hoje, que é muito…
1 votação nominal:17:34aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 180 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:34. Sessão completa →
17:00Alexandre FrotaPSL-SP
Presidente, Deputados, Deputadas, no Requerimento nº 844, de 2019, nós estamos apreciando pedido de urgência para um projeto de lei complementar que quer alterar as normas que regem os convênios feitos com entidades religiosas e beneficentes, para que possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. Isso é muito bom. O PSL, obviamente, compactua com essa ação, porque isso consegue atender ao povo, e…
17:00Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui apreciando, no presente momento, por meio de requerimento de urgência, um pedido para votarmos uma proposta que muda alguns incentivos fiscais. A proposta é até louvável. É uma proposta belíssima, que merece todo o nosso respeito e toda a nossa atenção. Entretanto, ela é inconstitucional, porque…
17:08João RomaREPUBLICANOS-BA
Sr. Presidente, o PRB é veementemente favorável à urgência desta matéria, uma vez que se reconhece a importância do trabalho realizado pelas instituições religiosas em todo o Brasil, um trabalho que muitas vezes não é reconhecido pelo Estado. Eu me refiro especialmente ao caso de Salvador, da Bahia, onde o Prefeito ACM Neto já deu isenção às instituições religiosas por reconhecer a importância do…
17:08Paulo PimentaPT-RS
Sr. Presidente, esse projeto já apareceu e desapareceu aqui em várias oportunidades. Eu já manifestei que a bancada do PT votaria favoravelmente se fosse mantido o texto original. Mas, mais uma vez ele aparece, e é acrescido ao texto original de matéria estranha. Nesse sentido, nós vamos orientar a nossa bancada a votar contrariamente.
17:08Alexandre LeiteDEM-SP
Sr. Presidente, esse Requerimento nº 844, para deixar bem claro para os colegas no Plenário, autoriza que lei específica estadual possa conceder benefício fiscal de ICMS para as Santas Casas. Mas há um jabuti no meio: "igrejas, templos de qualquer culto". Então, claramente, ele gerará renúncia fiscal nos Estados. São Paulo, por ter os maiores templos religiosos, com certeza terá um grande…
Palavras-chave oficiais: Altera, Lei complementar, prazo, renovação, convênio, benefício fiscal, destinação, entidade beneficente, organização religiosa, tributação.· autor de direita
