César Halum

Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.

Apresentado em 20/03/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.

Apresentado em 30/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.

Apresentado em 07/06/2017 · Arquivada

Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.

Apresentado em 03/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.

Apresentado em 11/04/2017 · Arquivada

Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.

Apresentado em 14/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário".

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.

Apresentado em 24/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti.

Apresentado em 24/02/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.

Apresentado em 02/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras

Apresentado em 11/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.

Apresentado em 13/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.

Apresentado em 07/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável.

Apresentado em 07/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.

Apresentado em 22/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Apresentado em 03/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, para punir de forma mais grave aquele que se omite em face dessas condutas hediondas, quando podia evitá-las, e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.

Apresentado em 11/11/2014 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.

Apresentado em 11/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.

Apresentado em 16/10/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.

Apresentado em 16/10/2014 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de vedar a utilização de símbolos, marcas, slogans e logotipos em propagandas governamentais.

Apresentado em 04/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar o valor limite das aquisições com dispensa de licitação.

Apresentado em 19/08/2014 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.

Apresentado em 19/08/2014 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.

Apresentado em 15/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.

Apresentado em 08/05/2014 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.

Apresentado em 19/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.

Apresentado em 30/10/2013 · Arquivada

Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2013 · Arquivada

Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 23/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Apresentado em 06/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.

Apresentado em 06/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2012 · Arquivada

Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.

Apresentado em 25/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 29/03/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.

Apresentado em 08/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.

Apresentado em 08/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa "Circo do Povo" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica.

Apresentado em 10/11/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores - Internet.

Apresentado em 28/06/2011 · Arquivada

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Apresentado em 18/05/2011 · Tramitando em Conjunto