PL 4524/2016
Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti.
- Autor
- Dep. César Halum (REPUBLICANOS-TO)Direita
- Apresentado em
- 24/02/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/02/2016
César Halum (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/02/2016
César Halum (REPUBLICANOS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Garantia, ressarcimento, valor, pagamento, consumidor, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte rodoviário, Empresa de transporte marítimo, Operadora de turismo, hotel, pousada, programa de milhagem, cancelamento, contrato, serviços, local, epidemia, transmissão, Mosquito Aedes aegypti. Partido do autor: direita.