Célio Studart

Dispõe sobre a prevenção, a rastreabilidade e a resposta a incidentes de adulteração de alimentos, estabelece deveres de comunicação e de recall, cria medidas de assistência às vítimas, define sanções administrativas e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2025 · Arquivada

Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas nos casos de adulteração de produto alimentício mediante adição de substância tóxica, e inclui tais condutas no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Apresentado em 06/10/2025 · Arquivada

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2025

Insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Apresentado em 20/02/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.

Apresentado em 11/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.

Apresentado em 22/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Apresentado em 10/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Apresentado em 29/02/2024 · Arquivada

Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

Apresentado em 15/02/2024 · Arquivada

Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Apresentado em 04/07/2023 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Apresentado em 28/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.

Apresentado em 02/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.

Apresentado em 02/03/2023 · Arquivada

Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.

Apresentado em 02/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Apresentado em 02/02/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.

Apresentado em 10/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.

Apresentado em 26/11/2021 · Arquivada

Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.

Apresentado em 08/11/2021 · Arquivada

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Apresentado em 27/09/2021 · Arquivada

Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.

Apresentado em 30/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.

Apresentado em 10/08/2021 · Arquivada

Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.

Apresentado em 13/07/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.

Apresentado em 05/04/2021 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Jumento

Apresentado em 23/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.

Apresentado em 17/12/2020 · Arquivada

Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.

Apresentado em 16/12/2020 · Pronta para Pauta

Modifica o Art. 201 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Brasileiro, para acrescentar regra de inquirição de vítima de crimes contra a dignidade sexual, durante a audiência de instrução e julgamento.

Apresentado em 15/12/2020 · Arquivada

Determina que os profissionais de saúde, os agentes de segurança pública e profissionais de transporte coletivo que mantém contato com o público terão preferência na vacinação.

Apresentado em 09/12/2020 · Arquivada

Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Apresentado em 27/11/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais

Apresentado em 20/11/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da educação infantil.

Apresentado em 13/11/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.

Apresentado em 05/11/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao uso “off label” de medicamentos.

Apresentado em 19/10/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o dia do Brigadista Florestal, que será comemorado no dia 1º de setembro.

Apresentado em 14/10/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

Apresentado em 05/10/2020 · Arquivada

Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR

Apresentado em 21/09/2020 · Arquivada

Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 12/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para assegurar a transparência das informações acerca da situação dos profissionais de saúde.

Apresentado em 09/06/2020 · Arquivada

Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 05/06/2020 · Arquivada

Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 11/05/2020 · Arquivada

Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)

Apresentado em 11/05/2020 · Arquivada

Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 07/05/2020 · Arquivada

Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.

Apresentado em 27/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)