PL 3316/2021
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
- Autor
- Dep. Célio Studart (PV-CE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/09/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/09/2021
Célio Studart (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/09/2021
Célio Studart (PV)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Agrícola, sanidade agropecuária, proibição, exportação, animal vivo, abate de animal, reprodução, defesa dos direitos animais. Partido do autor: centro-esquerda.