Camila Jara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.

Apresentado em 26/06/2026

Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.

Apresentado em 23/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

Apresentado em 05/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

Apresentado em 28/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Apresentado em 28/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos

Apresentado em 28/04/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Apresentado em 28/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.

Apresentado em 30/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Apresentado em 10/09/2025

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica

Apresentado em 03/09/2025 · Aguardando Encaminhamento

Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.

Apresentado em 02/09/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Apresentado em 14/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade.

Apresentado em 01/07/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.

Apresentado em 10/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Parecer

Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Apresentado em 12/11/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.

Apresentado em 17/09/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

Apresentado em 13/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.

Apresentado em 30/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2024 · Arquivada

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Apresentado em 25/04/2024 · Pronta para Pauta

Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

Apresentado em 25/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros..

Apresentado em 24/04/2024

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

Apresentado em 22/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .

Apresentado em 12/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Apresentado em 11/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa.

Apresentado em 01/12/2023

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.

Apresentado em 10/11/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 27/10/2023 · Arquivada

Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.

Apresentado em 10/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.

Apresentado em 17/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.

Apresentado em 12/05/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho.

Apresentado em 09/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.

Apresentado em 03/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.

Apresentado em 01/03/2023 · Arquivada