PL 2162/2026
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
- Autor
- Dep. Camila Jara (PT-MS)Esquerda
+ 5 coautores
- Duda Salabert (PSOL-MG)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Duarte Jr. (AVANTE-MA)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Apresentado em
- 05/05/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2026
Camila Jara (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/05/2026
Camila Jara (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, intimação, meio eletrônico, aplicativo de mensagens multiplataforma, devedor, ação de alimentos, proteção, Direitos da criança e do adolescente, pensão alimentícia. Partido do autor: esquerda.