Arthur Oliveira Maia

Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional.

Apresentado em 04/07/2012 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

Apresentado em 29/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 1.073 de 2025, que “Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia”.

Apresentado em 02/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.

Apresentado em 01/12/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, para acabar com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.579/2019

Denomina "Campus Professor Ubirajara Brito" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, localizado no município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.

Apresentado em 02/08/2022 · Pronta para Pauta

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.

Apresentado em 08/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.

Apresentado em 03/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.

Apresentado em 21/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.

Apresentado em 16/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos arts. 101, 104, 111-A, 123 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 16/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.

Apresentado em 16/11/2016

Eleva a Vaquejada, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, e a regulamenta como prática esportiva formal.

Apresentado em 24/10/2016 · Arquivada

Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.

Apresentado em 24/08/2016 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.

Apresentado em 09/06/2016

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.

Apresentado em 09/06/2016

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino da Educação Financeira e Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Apresentado em 19/11/2015

Insere §§ aos arts. 49, 28, 31 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de julgamento das contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.

Apresentado em 11/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a inflação do período entre a aquisição e a alienação do imóvel.

Apresentado em 17/06/2015 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)

Apresentado em 27/04/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.

Apresentado em 27/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

Apresentado em 03/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.

Apresentado em 03/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

Apresentado em 16/09/2014 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.

Apresentado em 12/02/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador de futebol.

Apresentado em 12/02/2014 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, limitando a natureza e o montante das despesas com contratos de publicidade no âmbito da administração pública.

Apresentado em 06/09/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 1.292/1995

Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2012 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Apresentado em 13/07/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2011 · Arquivada

Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."

Apresentado em 24/03/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)