PL 987/2023
Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
- Autor
- Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)Direita
- Apresentado em
- 08/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2023
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.579/2019
Apresentado
Concluída · 08/03/2023
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.579/2019
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Conselho Monetário Nacional (CMN), fixação, limite, taxa de juros, Cartão de crédito, Crédito rotativo.· autor de direita