Nome civil: Arthur de Oliveira Maia da Silva · 62 anos
Bananômetro
65/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 15% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 84%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 59%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 42%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 531 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 447 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5830
- Gabinete
- Gabinete 830, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
84%
Esteve em 328 de 391 sessões
Melhor que 10% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
59%
Registrou voto em 664 de 1.128 votações nominais
Melhor que 9% dos deputadosMédia do partido: 79%
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 1 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
80%
Em 531 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 48% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
59 discursos na tribuna · de 08/05/2019 a 25/02/2026.
- 25/02/2026
O Deputado alertou para o cenário de violência no Município de Prado (BA), após portaria assinada pelo então Ministro Ricardo Lewandowski que instituiu área indígena ainda em processo de demarcação. Em seguida, afirmou que a medida teria sido seguida por invasões, crimes e insegurança envolvendo propriedades privadas e turistas. Além disso, cobrou atuação do Governo Estadual e do Ministério da Justiça diante da escalada de conflitos. Depois, informou a apresentação de projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da norma e solicitou urgência na tramitação da proposta na Câmara. Por fim, indicou articulação com setores parlamentares para votação da medida, com o objetivo de restabelecer ordem e proteção à população local.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,sustação,Portaria,Ministério da Justiça e Segurança Pública,declaração,Posse da terra,Terras indígenas,Prado (BA),Bahia,Segurança pública
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Neste momento em que eu assumo esta tribuna, queria pedir a atenção de todos os meus colegas Parlamentares desta Casa, porque o assunto que trago hoje nesta tribuna, embora esteja acontecendo na Bahia, é um fato para servir de reflexão para todo o Brasil. Nós temos, neste momento, no nosso Estado da Bahia, como ontem eu denunciei deste plenário, um quadro instalado de terrorismo em uma ampla área do nosso Estado. No Município do Prado, Sr. Presidente, no ano passado, foi baixada uma portaria pelo então Ministro da Justiça, o Ministro Ricardo Lewandowski, criando uma grande reserva indígena, onde existem várias propriedades privadas consolidadas por muitas décadas. Tais propriedades sempre foram, de maneira muito harmônica e natural, usufruídas pelos seus proprietários, sejam fazendas, sejam hotéis, sejam resorts, sejam casas de pessoas, uns mais ricos, outros mais pobres. Não são só pessoas ricas, e essas pessoas vivem nesses lugares há muito tempo. Pois bem, no final do ano passado, o Ministro Ricardo Lewandowski baixou a Portaria n° 1.073. A portaria diz, no art. 2º que é o último , o seguinte: Art. 2º A Fundação Nacional dos Povos Indígenas promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, caput, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e do art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. O texto diz claramente que a área ainda será devidamente demarcada. Acontece que, a partir desse decreto, alguns índios, outros marginais travestidos de índios mais facções criminosas tomaram conta, tomaram conta de maneira absoluta dessa região. Transformaram aquele lugar em terra de ninguém. Passaram a deliberadamente invadir as propriedades, a matar, a saquear, a agredir. Ontem o Jornal Nacional publicou matéria que noticiava que duas jovens gaúchas turistas foram alvejadas gravemente porque estavam indo para uma praia. É notório, Sr. Presidente, o clima de insegurança e de violência que se instalou. E isso acontece com a permanente omissão do Governo da Bahia, que deveria colocar lá a Polícia Militar. O Ministério da Justiça, que deveria mandar para lá uma força nacional atuante, não toma pé da situação. O que temos hoje no Município do Prado é algo semelhante àquilo que as Farc fizeram na Colômbia, àquilo que o Sendero Luminoso fez quanto atuou na América Latina. Há um quadro de terrorismo, de desrespeito ao Estado, de enfrentamento civil, com a complacência do Governo do Estado e do Governo Federal, que têm tratado essa questão com um critério meramente político para atender a sua base eleitoral, para fazer prevalecer essa ideologia de que a propriedade precisa ser desrespeitada, para impor um pensamento, para fazer que isso prevaleça à vida de cidadãs e cidadãos trabalhadores, que ao longo de toda a sua existência se dedicaram a construir algum patrimônio. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é um método que o atual Governo Federal pretende, ao que me parece, exportar para todo o Brasil. É o caos, para tentar modificar a sociedade brasileira. Isso é inadmissível! Vejam os senhores as notícias que nos chegam: "Antes de turistas serem baleadas, restaurante foi invadido e teve o prejuízo de R$ 300 mil (...)". Está aqui matéria dizendo: "Produtores rurais são assassinados durante invasão indígena na Bahia", "Turistas do Rio Grande do Sul são baleadas ao passar por local de disputa de terras entre indígenas e fazendeiros na Bahia". Sr. Presidente, é notória a presença de facções criminosas que estão vindo de fora da Bahia, Deputado Paulo Magalhães. E V.Exa., que é um homem que sempre primou pela ordem e pela justiça, eu sei, posiciona-se contra esse absurdo que acontece na nossa Bahia, porque o que está de fato prevalecendo é a omissão do Estado. Entrega a nossa população aos bandidos. Hoje essa área dominada por facções criminosas na Bahia é muito maior territorialmente do que as áreas dominadas pelas facções criminosas nos morros do Rio de Janeiro. É uma área, do ponto de vista territorial, muito mais ampla. E os bandidos estão lá, com o beneplácito e com a absoluta falta de ação da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado da Bahia, tomando conta de tudo e maltratando as pessoas. Sr. Presidente, estou solicitando hoje uma audiência ao Sr. Ministro da Justiça, que é baiano, meu colega. O Dr. Wellington certamente haverá de se sensibilizar com este quadro. Quero também dizer que apresentamos nesta Casa o PDL 1.073. O Presidente Hugo Motta se comprometeu hoje a despachar este PDL, para que tramite na Casa. Entretanto, o nosso propósito é votarmos, o mais brevemente possível, a urgência, para trazer este PDL para o Plenário. Este PDL tem que vir urgentemente para o Plenário, em nome da paz, em nome da ordem, em nome da vida dessas pessoas que estão sendo agredidas no Município do Prado. É por isto que eu acredito que o Plenário desta Casa aprovará este PDL, porque nós não podemos admitir que a situação persista na Bahia. As pessoas estão clamando por justiça. Os crimes, a violência, isso é algo, podemos dizer, muito semelhante às guerras que nós vemos na Faixa de Gaza, a outros incidentes de natureza internacional de violência, de truculência, de injustiça, de morte. Não podemos, Sr. Presidente, admitir que essa situação persista. Temos que tomar as providências. Se o Governo Federal, em vez de cuidar dos seus afazeres, promove uma portaria como essa do ex-Ministro da Justiça, se o Governo da Bahia se nega a providenciar que a polícia cumpra o seu papel, nós, aqui no Parlamento, valendo-nos da nossa prerrogativa, temos de anular, através de um decreto legislativo, esse ato insano, esse ato que traz a balbúrdia, a desordem e a morte a tantos baianos. Portanto, Sr. Presidente, registro, com toda a ênfase, a minha preocupação com a vida das pessoas que estão naquela região, na certeza de que, em nossa luta aqui no Congresso Nacional, junto com a Frente Parlamentar da Agricultura, junto com companheiros que defendem a propriedade, defendem a paz, defendem a ordem, defendem a vida, nós haveremos de aprovar esse PDL e acabar com essa balbúrdia infeliz que se instalou na nossa querida Bahia. Muito obrigado. - 24/02/2026
O Deputado denunciou situação de insegurança no Município de Prado (BA), relatando episódios de violência e alegando ausência de atuação efetiva da Polícia Militar. Citou caso recente em que duas turistas foram atingidas por disparos ao se dirigirem a uma praia e associou o cenário à atuação de grupos armados na região. Também criticou decreto federal que previa a criação de reserva indígena, afirmando que a falta de regulamentação teria contribuído para conflitos locais e sensação de desordem. Responsabilizou o Governo Estadual por omissão diante do quadro e cobrou providências do Governador e do Ministério da Justiça. Ao final, fez apelo por ações que garantam segurança e respeito aos direitos na região.
Palavras-chave oficiais: Prado (BA),Segurança pública,Polícia militar,Turista,Praia,Reserva indígena,Decreto federal,Conflito fundiário,Governo estadual,Política de Segurança da Informação,Ministério da Justiça e Segurança Pública,Bahia
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho reiterar o que tenho dito permanentemente em minhas redes sociais sobre o caos, a violência e o absoluto desrespeito ao direito de propriedade e à vida, que ocorrem no Município do Prado, no sul da Bahia. Hoje, Sr. Presidente, duas turistas que estavam transitando na direção de uma praia foram atingidas por tiros de milícias que se instalaram na região, que se encontra em absoluto abandono pela Polícia Militar. O Governo Federal baixou um decreto que cria uma grande reserva indígena. Sem ainda regulamentação desse decreto, os índios tomaram conta de tudo, impondo um clima de terror, de absurdo. A cada dia essa situação piora, Sr. Presidente. E o Governador da Bahia, de maneira irresponsável, criminosa, não toma nenhuma posição. Hoje, foram duas turistas. Amanhã, certamente serão outros. Eu faço aqui um apelo no Congresso Nacional, um apelo ao Governador, ao Ministro da Justiça: Tenham respeito pela Bahia, obedeçam a lei e a Constituição, garantam a segurança dos baianos que estão naquela região. Muito obrigado, Presidente. - 09/12/2025
O Deputado declarou que o ocorrido no Plenário havia sido extremamente lamentável, defendendo que nenhum Parlamentar, de Esquerda ou de Direita, tem o direito de ocupar a cadeira da Presidência para impedir o funcionamento da Casa, pois há instrumentos regimentais legítimos para obstrução. Afirmou que o Parlamento só pode prosperar com ordem e que atitudes individuais que bloqueiam os trabalhos não podem ser toleradas.
Palavras-chave oficiais: Plenário da Câmara dos Deputados,ocupação,Cadeira,Presidência da Câmara dos Deputados,funcionamento,Parlamento,Obstrução parlamentar,Direita política,Esquerda política,ordem
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me deu 1 minuto. Eu quero dizer a V.Exa. que o que aconteceu há pouco nesta Casa é extremamente lamentável. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, esta sessão não tem condições de ter continuidade, dada a anormalidade que aconteceu neste plenário... O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Eu estou com a palavra! Sr. Presidente, garanta a minha palavra. (Manifestação no plenário: Sem anistia! Sem anistia! Sem anistia!) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu dei a palavra a V.Exa., Deputado Arthur Oliveira Maia, por 1 minuto. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, eu quero dizer que estou absolutamente de acordo com qualquer atitude contra aqueles que querem individualmente impedir o funcionamento deste Parlamento. Existem no Regimento Interno instrumentos adequados para se fazer obstrução. O erro, Presidente, foi não termos feito da mesma forma em outra ocasião. Nenhum Parlamentar, nem de esquerda, nem de direita, tem o direito de se sentar na sua cadeira e tentar impedir o funcionamento democrático do Parlamento brasileiro. Temos que restabelecer a ordem. Nenhum país prospera sem ordem, Presidente. E nós temos que garantir que, democraticamente, este Parlamento funcione, independente de quem seja o Deputado. - 02/12/2025
O Deputado expressou preocupação com a portaria do Ministério da Justiça que reconheceu como terras indígenas a comunidade de Comexatibá, em Prado (BA). Afirmou que a medida contrariou a Lei nº 14.701, da qual foi Relator, destacou vícios no processo e mencionou contestação do próprio Município. Informou que a decisão gerou tensão na região, com bloqueios de estradas e relatos de violência, agravados pela atuação de grupos criminosos. Nesse sentido, anunciou a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da portaria e pediu atuação urgente da Polícia Federal.
Palavras-chave oficiais: Prado (BA),Terras indígenas,Ministério da Justiça e Segurança Pública,reconhecimento,Deputado federal,Projeto de decreto legislativo,Portaria,sustação
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de baiano, assomo à tribuna desta Casa, na tarde de hoje, com extrema preocupação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta semana, publicou uma portaria, declarando como terra indígena a comunidade de Comexatibá, no Município de Prado, no sul do meu Estado. Sr. Presidente, essa ação impacta diretamente a vida de mais de 30 mil pessoas. O processo está eivado de vícios. Foi contestado 152 vezes, durante a sua tramitação, em razão de informações incorretas, inclusive com uma ação anulatória proposta pelo próprio Município de Prado. Essa portaria afronta, de maneira absoluta, a Lei nº 14.701, da qual fui o Relator na Câmara dos Deputados. Essa lei, que estabelece o marco temporal das terras indígenas, dispõe que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelas comunidades indígenas, na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. Esse não é o caso da referida comunidade. Apesar disso, o Ministério da Justiça publicou essa portaria, que cria uma situação de pânico na região sul da Bahia. Neste momento, os índios ou aqueles que se autodeclaram índios estão fechando estradas e acessos a propriedades privadas. Eles estão vinculados a um sistema de verdadeiro terror naquela área. Existem indícios fortes de que o crime organizado, valendo-se dessa situação, atua no sentido de infligir dano à população, de atacar a população. Eu penso, Sr. Presidente, que é inaceitável que o Ministério da Justiça, que deveria ser justamente uma entidade preocupada com a paz e a ordem, em vez de contribuir para a paz social, publique uma portaria como essa, de maneira absolutamente irresponsável, como uma forma de promover o terror contra as pessoas que vivem no Município de Prado. Eu quero registrar, na tarde de hoje, a presença aqui de uma importante liderança do nosso Município, o meu amigo e líder político Franco Ubaldo, que, estando ao meu lado nessa caminhada, junto com vários homens e mulheres daquele Município, se solidariza com o povo de Prado. Hoje, Sr. Presidente, por meio do nosso gabinete, demos entrada a um projeto de decreto legislativo, Deputado Paulo Magalhães, para sustar os efeitos dessa famigerada portaria, que atua em desfavor da paz e da ordem, uma portaria que é um acinte contra a propriedade privada, contra as cadeias hereditárias registradas e documentadas firmemente em favor da legalidade e da ordem. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode haver paz social se as pessoas não acreditam na lei e não a obedecem; se as pessoas atacam de maneira absolutamente inusitada a propriedade privada. E, obviamente, na medida em que a propriedade deixa de prevalecer, nós voltamos a um estado de selvageria. Fazendas estão sendo atacadas, com sua produção sendo roubada, e seus bens, vilipendiados. E tudo isso acontece agora com a autorização de uma portaria do Ministério da Justiça. Eu faço aqui um apelo ao Ministro Ricardo Lewandowski, para que reveja essa situação. Se ele não puder revê-la imediatamente, peço a ele que determine que a Polícia Federal se faça presente naquela área, onde está instalado o terror, porque, no momento em que a portaria foi publicada, a polícia estadual passou a não poder mais atuar na área. E isso acontece em favor do crime, em favor daqueles que querem praticar abusos contra a propriedade alheia. Não é possível que, neste momento em que o Governo Federal já está no seu ocaso... Isso é o que eu digo desse Governo: trata-se de um Governo no seu ocaso. Hoje, vemos que o Presidente da República não tem nenhum adversário ainda, porque nenhum adversário se apresentou para disputar contra ele, mas o Tarcísio, sem dizer que é candidato, já está empatado com o Lula na pesquisa eleitoral, pesquisa publicada agora. E o Presidente da República determina ao seu Governo, mesmo no ocaso, que use a força do Governo Federal para promover o descalabro, a falta de ordem, o temor, tudo contra pessoas sérias e honestas que trabalham na sua terra, sustentando as suas famílias e fazendo do trabalho a sua profissão de fé. Então, Sr. Presidente, demos entrada hoje a esse projeto de decreto legislativo e trabalharemos nas Comissões para que haja uma tramitação breve, a fim de que nós possamos impedir que essa situação se prolongue. Essa é a função do Parlamento. Quando vemos o Poder Executivo, como acontece flagrantemente neste momento, exorbitando do seu poder regulamentar, invadindo o direito alheio, atacando a propriedade privada, fazendo da sua ação, que deveria ser administrativa, um posicionamento ideológico e, principalmente, arbitrário, é óbvio que esta Casa tem que se erguer e fazer valer a sua força, prevista na Constituição brasileira, de sustar atos ilegais e exorbitantes. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha mensagem e a do meu amigo Franco Baldo ao povo de Prado. Estamos aqui em Brasília na trincheira, defendendo os homens e as mulheres de bem contra esse absurdo, contra essa exorbitância, contra essa falta de respeito do Governo Federal para com a propriedade privada e para com o povo do querido Município de Prado. Muito obrigado. - 25/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,União Brasil,Voto favorável
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa federação encaminha "sim", Sr. Presidente, ao passo que parabeniza V.Exa. e também o grande Deputado Júnior Ferrari, que teve a iniciativa anterior, inclusive da apresentação de projeto de lei muito semelhante a este que está sendo aprovado hoje. Portanto, merece todo o aplauso o Deputado Júnior Ferrari, como também este grande brasileiro que é o Senador Sergio Moro, querido amigo, do nosso partido. Nós encaminhamos, Sr. Presidente, a favor do projeto. - 25/11/2025
O Deputado defendeu a aprovação do requerimento de preferência para o Projeto de Lei (PL) nº 1.496, de 2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal, em relação ao Projeto de Lei nº 238, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. Além disso, sustentou que o PL nº 1.496, de 2021, já se encontra em estágio mais avançado de tramitação legislativa e, portanto, sua aprovação aceleraria a implementação da matéria. Ademais, afirmou que há acordo para reapresentar o projeto mais amplo do Deputado Júnior Ferrari. Ao final, destacou que a medida fortalece o enfrentamento ao crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de preferência,Projeto de lei ordinária,Senado Federal,Lei de Execução Penal (1984),Perfil genético,Identificação criminal,Proposição legislativa,Autor (proposição legislativa),Deputado federal,coleta,Material biológico,Preso,acordo,reapresentação,Política de segurança pública,Crime organizado
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei, que teve iniciativa no Senado, trata da execução penal para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime e a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico do autor do crime. Então, é um projeto de lei extremamente importante, sobretudo considerando esse momento que nós vivemos no Brasil. Esse projeto teve a sua iniciativa no Senado, e tivemos como Relator o grande Senador Sergio Moro, que está aqui conosco e que inclusive acompanhou muito de perto, não apenas no Senado, mas também aqui na Câmara, a tramitação desse projeto, quando eu tive a honra de ser o Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Acontece que o Deputado Júnior Ferrari também tem em tramitação um projeto muito semelhante a esse que teve origem no Senado. Diga-se, de passagem, que a iniciativa do Deputado Ferrari é inclusive anterior à da autora do projeto do Senado. Acontece que o Senado votou com mais rapidez, e o projeto de lá já está na Câmara. Ora, votarmos aqui o substitutivo do Deputado Júnior Ferrari significa retornarmos o projeto ao Senado da República, o que atrasará a aprovação dessa lei que, neste momento, é extremamente importante. Assim, nós chegamos a um acordo, com o apoio do Presidente Hugo Motta, no sentido de aprovarmos o projeto que veio do Senado nosso parecer que está aí é justamente o destaque que o recoloca , com o compromisso de que, aprovando hoje, o projeto vai para a sanção. O projeto do Deputado Júnior Ferrari, que é mais amplo, será reapresentado nesta Casa e, certamente, também aprovado, através de um requerimento de urgência. Já está acordado junto ao Presidente Davi Alcolumbre que o Senador Moro seja o Relator no Senado. Nós poderemos, aí, sim, ampliar o escopo do projeto original e dar à lei uma robustez ainda maior, no combate ao crime organizado. Presidente Hugo Motta, eu quero parabenizar V.Exa. por trazer para o Plenário da Câmara dos Deputados uma pauta que vai ao encontro dos interesses dos brasileiros, neste momento em que a nossa sociedade se une contra o crime organizado. Tivemos oportunidade, na semana passada, de aprovar aqui nesta Casa a lei antifacções. Agora estamos, mais uma vez, com uma pauta extremamente positiva para o Brasil, com o projeto da obrigatoriedade da coleta do material genético para condenados progredirem de regime. Isso, sem dúvida, traz uma importante ferramenta para a polícia, para o Poder Judiciário, no combate ao crime organizado. Vamos, portanto, votar a favor deste requerimento, para que possamos trazer para o Brasil mais esse instrumento de combate à criminalidade. Muito obrigado, Presidente. - 25/11/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta para o Projeto de Lei nº 238, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de tema importantíssimo para a questão da segurança pública. Esta Casa tem que continuar, como fez na semana passada, contribuindo com o Brasil em relação ao combate ao crime organizado. Este projeto de lei trata da coleta de material genético para identificação de criminosos. E é importantíssimo que, independentemente de qualquer manifestação política que exista, a Câmara dos Deputados vote ainda hoje este projeto de lei. Portanto, nós encaminhamos contra a retirada de pauta. - 12/11/2025
O Deputado recordou que foi o Relator da Lei Antiterrorismo em 2015, aprovada para garantir a realização da Olimpíada no Brasil, já que o COI exigia a existência de uma legislação específica após o atentado de Munique, na Alemanha. Afirmou ter ficado frustrado com o resultado, por considerar que o texto foi votado com açodamento e sem apresentar uma definição clara de terrorismo. Diante do debate atual, defendeu a criação de uma lei própria para enfrentar facções criminosas, argumentando que essa medida atenderia às expectativas da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Lei,Terrorismo,combate,Deputado federal,atuação,Organização criminosa,Legislação,Defesa
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui, muito brevemente, trazer o meu depoimento em relação a esse debate entre colocar o tema do enfrentamento das facções no bojo da lei antiterrorismo ou não. Eu quero dizer, Presidente, que fui o Relator da Lei Antiterrorismo, em 2015, a pedido do então Presidente Eduardo Cunha. Naquele momento, existia uma premência muito grande da aprovação daquela lei, porque, caso ela não fosse aprovada, não haveria a Olimpíada no Brasil. O Comitê Olímpico Internacional, o COI, desde o atentado de Munique, exige que um país, para sediar uma Olimpíada, tenha que aprovar aquela lei. Quero registrar que eu tenho uma frustração, apesar de ter sido o Relator, porque foi uma lei aprovada com muito açodamento e, o pior, não existe uma definição de terrorismo na Lei Antiterrorismo que nós temos. Portanto, na minha opinião, ainda que eu tenha sido o Relator do projeto daquela lei, nós devemos partir para a elaboração de uma lei específica sobre as facções criminosas, para que possamos, de fato, dar uma resposta ao que a sociedade brasileira espera de nós. Muito obrigado, Presidente. - 08/05/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou a necessidade de enfrentar a tributação sobre a informalidade no Brasil. Apontou que cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) não é tributado devido à informalidade, onde pessoas que ganham valores superiores a R$ 5 mil pelo Pix ou atividades informais não pagam impostos. Ressaltou a desigualdade tributária entre trabalhadores formais e informais, defendendo a justiça fiscal e a ampliação da base contributiva. Enfatizou que o debate ultrapassa governos e partidos, sendo fundamental para garantir a sustentabilidade de direitos sociais como saúde pública, previdência e educação gratuita. Também lembrou que o ano eleitoral torna o tema mais complexo, mas que o Parlamento deverá assumir o compromisso de discutir essa pauta.
Palavras-chave oficiais: Trabalho informal,informalidade,Tributação
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente e Deputado Ivan Valente. Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar esta manhã de quinta-feira, quando nós temos um espaço maior para debater os temas aqui no Plenário da Câmara dos Deputados e sobretudo, através da TV Câmara e da Rádio Câmara, para sermos ouvidos por todo o Brasil, para fazer uma reflexão. Pode até parecer que é um pouco extemporânea, mas é uma reflexão atual. E digo que é extemporânea, porque eu gostaria de iniciar minha fala me referindo a um vídeo que foi gravado pelo brilhante Deputado Nikolas Ferreira, há algum tempo, em que ele falava sobre a tributação do Pix. Sem dúvida, esse foi um dos vídeos mais assistidos na história das redes sociais no Brasil. De acordo com o vídeo, o Governo estaria programando a taxação do Pix. Isso causou uma grande revolta na sociedade. Algumas pessoas, inclusive, atribuem a queda de popularidade do Governo atual aos danos causados por essa fala, que foi, de certa forma, replicada muitas e muitas vezes na Internet. Sr. Presidente, eu não estou aqui para defender Governo, nem para acusar Governo, mas eu quero fazer uma reflexão sobre o Brasil. Hoje estamos debatendo nesta Casa a possibilidade de isentar do Imposto de Renda aqueles que recebem até 5 mil reais. Eu votaria a favor dessa proposta, eu a acho justa. Entretanto, existem muitos e muitos brasileiros que ganham muito mais do que 5 mil reais, ganham 10 mil reais, 12 mil reais, 15 mil reais, por meio de uma atividade informal, recebem dinheiro pelo Pix e não pagam um centavo de imposto. O fato real é que, hoje, no Brasil, aproximadamente 25% de todo o Produto Interno Bruto, de todo o nosso PIB, não é tributado. Não é tributado, porque as pessoas fazem esse dinheiro através de atividades que estão na informalidade, que não são alcançadas pela Receita Federal. Consequentemente, essas pessoas não pagam imposto. Então, qual é a realidade hoje? Imaginemos um funcionário de uma empresa que ganha hoje 5 mil reais. Ele paga o Imposto de Renda. Além de todos os impostos diretos, ele paga diretamente no seu salário o Imposto de Renda, paga a Previdência Social. Agora imaginemos uma pessoa que exerce uma atividade informal, seja como camelô, seja dono de uma borracharia no interior do Brasil, etc. Essa pessoa consegue uma renda de até 10 mil reais, 12 mil reais e não paga um centavo de imposto. E não há como a Receita Federal alcançar esta pessoa para fazer esse tipo de cobrança. Portanto, Presidente, não se trata do Presidente Lula, do Presidente Bolsonaro, de qualquer outro Presidente que já passou ou de qualquer outro Presidente que assumirá o Governo do nosso País, a partir de 2027, mas se trata necessariamente de um debate que nós temos que enfrentar aqui no Parlamento, que o Governo terá que enfrentar abertamente, apesar de qualquer tipo de ação em rede social, que é a tributação daqueles que atuam na informalidade. O Brasil não pode conviver com essa realidade. Imagine, Sr. Presidente, muitos dizem: "Ah, mas o Brasil cobra impostos demasiadamente e não presta serviços à sociedade". É uma grande mentira. O Brasil não está entre os países que mais tributam. Agora, o Brasil está, sim, entre os países que têm uma das mais amplas prestações de direitos sociais. Não importa qual seja o Governo, nós temos o Sistema Único de Saúde, um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, que atinge e abriga todos os brasileiros. Nós temos a Previdência Social, que paga benefícios a milhões de brasileiros. Nós temos o BPC Benefício de Prestação Continuada. Nós temos ensino fundamental gratuito, temos universidades gratuitas. Não é justo que o preço de tudo isso seja pago apenas por alguns brasileiros, enquanto 30% dos brasileiros e, diga-se de passagem, não são os mais pobres; não são os mais pobres! não pagam absolutamente nada. Portanto, esse debate sobre a tributação da informalidade, que aqui muitas vezes é confundida com a tributação do Pix, Deputada Bia Kicis, o Brasil tem necessariamente que enfrentar. Há pessoas que não pagam nada. Eu fui Relator, durante o Governo do Presidente Temer, da reforma da Previdência. Aquela reforma não foi aprovada, mas o parecer aprovado no Governo Bolsonaro foi basicamente o mesmo que elaboramos. Outro dia, em um programa de televisão me perguntaram o que eu achava da possibilidade de uma nova reforma da Previdência. E eu disse: "Olha, não dá mais para fazer reforma da Previdência em cima das pessoas que pagam. A reforma da Previdência, agora, tem que ser feita em cima daquelas que não pagam a previdência". É incrível! O brasileiro tem que pagar, muitos e muitos anos, a sua contribuição previdenciária para conseguir se aposentar pela Previdência. Quem paga se aposenta aos 65 anos, e aquele que não paga absolutamente nada de tributo também se aposenta, com o BPC, aos 70 anos. Será que isso é justo? Será que é razoável que uns recebam porque pagaram e outros recebam mesmo sem pagar? Presidente, nós temos que entender que, em uma sociedade, a tributação, obviamente, ocorre de acordo com a capacidade contributiva de todos os seus cidadãos: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Hoje o Brasil padece de uma gravíssima crise social em virtude de que muitas pessoas, sobretudo as que estão na informalidade, recebem valores consideráveis e, através de instrumentos que hoje podem ser camuflados, através de operações bancárias, com muita facilidade, simplesmente, não pagam nenhum tipo de tributo. Nós já estamos chegando à metade deste ano de 2025. O ano eleitoral é um ano difícil para se debater um tema como esse. Não importa quem seja o Presidente da República eleito em 2026, de esquerda ou de direita, nós Parlamentares que voltarmos para representar o Parlamento brasileiro teremos a obrigação de deixar de lado um pouco o discurso fácil como se o dinheiro brotasse em árvore, como se aqueles que ganham alguma coisa não tenham que pagar, porque há taxação do Pix, ou daquilo ou daquilo outro , para enfrentarmos esse tema gravíssimo. Refiro-me à inacreditável parcela de pessoas que ganham a vida na informalidade e não contribuem com absolutamente nada no pagamento dos impostos que sustentam importantíssimos e fundamentais programas do Governo brasileiro que atendem, aí sim, à população mais pobre de todo o Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 04/02/2025
O Deputado expressou pesar pelo falecimento do ex-Governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, destacando sua trajetória como empreendedor, opositor à ditadura e defensor da democracia. Ressaltou seu legado e solidarizou-se com a família.
Palavras-chave oficiais: Falecimento,Ex-governador,Minas Gerais,Homenagem póstuma,Democracia
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, em primeiro lugar, parabéns por presidir a nossa Casa! Eu quero, desta tribuna, dar sequência ao que já foi dito aqui pelo Líder do MDB, o Deputado Isnaldo. Também quero trazer aqui o meu pesar pelo falecimento de um baiano que foi Governador de Minas Gerais, da minha região de Brumado, e me solidarizar com a família desse companheiro, amigo, empreendedor e, sobretudo, um homem que, nos momentos mais difíceis deste País, assumiu a postura de oposição à ditadura e a favor da democracia. Refiro-me ao ex-Governador de Minas Gerais Newton Cardoso, que nos deixou no fim da semana passada, mas que deixa também um legado de grandeza e de exemplo. Muito obrigado, Presidente. - 12/12/2024
O Deputado criticou uma decisão monocrática da Justiça que anulou a eleição do Prefeito de Goiânia (GO), Sandro Mabel, e suspendeu os direitos políticos do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por oito anos. Destacou que essa decisão atentava contra a democracia e o voto popular, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal que consideraram lícitas reuniões políticas em residências oficiais. Afirmou que a decisão não será mantida pelas instâncias superiores e que a democracia e o respeito à escolha do povo devem prevalecer. Também enfatizou a importância de defender os direitos políticos dos líderes eleitos.
Palavras-chave oficiais: Decisão monocrática,Prefeito,Goiânia (GO),Decisão judicial,anulação,Eleição municipal,Governador,Goiás,Direitos políticos,Supremo Tribunal Federal (STF),Democracia
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nesta manhã de quinta-feira, eu assumo esta tribuna, Sr. Presidente, para fazermos juntos uma reflexão sobre a relativização que está acontecendo em relação à democracia e ao voto popular. Nós temos visto que, muitas vezes, um candidato que disputa uma eleição, que passa pelo crivo eleitoral às vezes, em cidades com uma imensa votação, com um imenso colégio eleitoral, às vezes na Capital da República vence uma eleição, e, depois da sua vitória, que expressa justamente, Presidente, a vontade da maioria daquele povo, uma decisão, às vezes uma decisão monocrática, de um juiz de direito, acaba com aquela que foi a opção popular e democrática de eleger aquele cidadão. Isso tem acontecido repetidamente. A minha Bahia tem sido um exemplo disso, mas eu quero me referir especificamente a essa decisão que foi dada ontem pela Justiça e que tomou de surpresa o Brasil, que foi a decisão contra o Governador Ronaldo Caiado e contra o Prefeito eleito da Capital de Goiás, Goiânia, o nosso ex-Deputado Sandro Mabel. Ora, Sr. Presidente, o Governador Ronaldo Caiado, depois do primeiro turno das eleições municipais em Goiás, realizou no Palácio das Esmeraldas uma reunião na qual tratou de temas administrativos. Por causa dessa reunião, uma decisão monocrática não apenas cassa o registro do Prefeito eleito Sandro Mabel, como também tira a elegibilidade de um dos maiores políticos deste Brasil, Ronaldo Caiado, um homem de reputação ilibada, que está saindo do Governo de Goiás com mais de 70% de aprovação do seu povo, suspendendo os seus direitos políticos por 8 anos. Sabemos que essa decisão não haverá de ser mantida, porque nós acreditamos no bom senso das instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro. Entretanto, é uma decisão, ainda que em primeira instância, ainda que monocrática, que atenta contra a democracia. E digo isso, Presidente, porque, em outros momentos, o Supremo Tribunal Federal, de maneira clara e conclusiva, já disse que a sede de Governo, o palácio onde reside o Governador ou o Presidente da República, como a própria residência do Chefe do Executivo, pode ser utilizada para reuniões até de natureza política. Vale lembrar, Sr. Presidente, que a própria Presidente Dilma Rousseff foi questionada em uma situação como essa, quando realizou uma reunião semelhante no Palácio da Alvorada em 2014. O Presidente Jair Bolsonaro, da mesma forma, foi também questionado em 2022. O uso do palácio pelos ex-Governadores Marconi Perillo e José Eliton, em 2018, também é exemplo dessa mesma prática. Em todos os casos, a Justiça entendeu que não havia qualquer ilícito. E eu quero, Sr. Presidente, abrir aspas na minha fala para repetir aqui uma decisão do Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O Sr. Ministro diz o seguinte abre aspas: "(...) se a própria utilização da residência oficial no período de campanha, que é próximo às eleições, é lícita, quanto mais em período pretérito. Não vejo aqui qualquer ilicitude". O Ministro Dias Toffoli, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral, afirmou isso ao negar uma representação contra a então Presidente Dilma Rousseff por realização de reunião no Palácio da Alvorada. Sr. Presidente, não sei se isso é feito por aqueles que querem ganhar os holofotes da mídia. Não sei qual é o propósito a que se destina uma decisão como essa, que tenta confrontar a escolha inequívoca, popular e democrática do povo de Goiânia, que, de maneira retumbante, elegeu, no segundo turno daquela eleição, o ex-Deputado Sandro Mabel. Ronaldo Caiado, que governa Goiás há 8 anos, tem uma das maiores aprovações populares entre todos os Governadores no Estado como um todo e maior ainda em Goiânia e na região metropolitana. Ronaldo Caiado, um Governador que tem sido exemplo para todo o Brasil e um homem público de estatura, de um dia para a noite, é afetado por uma decisão que tenta cassar os seus direitos políticos por 8 anos. Obviamente, Sr. Presidente, é pelo menos uma falta de bom senso, é pelo menos um exagero absurdo aceitarmos uma decisão dessa natureza. Portanto, Sr. Presidente, o Governador Ronaldo Caiado e o Prefeito eleito Sandro Mabel já buscam as instâncias superiores, que eu tenho certeza de que haverão, de maneira equilibrada e de acordo com a lei, de modificar essa decisão de primeira instância, mas nós, Deputados Federais, que defendemos a democracia, que valorizamos o voto popular, que acreditamos que, como diz a própria Constituição, o poder, de fato, emana do povo, temos que protestar de maneira veemente contra esse tipo de decisão judicial. Portanto, fica aqui este registro, em meu nome e em nome do nosso partido, o União Brasil, na certeza de que as instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro haverão, com brevidade, de dar uma resposta a este absurdo. Muito obrigado, Presidente. - 02/07/2024
O Deputado destacou a importância do 2 de julho como a verdadeira data da Independência do Brasil, ressaltando o papel das forças baianas na expulsão dos portugueses. Em seguida, abordou a necessidade de avançar com a reforma administrativa, destacando três pontos principais: avaliação de desempenho, gestão de desempenho e flexibilização das contratações. Enfatizou que a avaliação pelo Gov.br permitirá ao povo brasileiro avaliar os serviços públicos. Ele defendeu a implementação de metas e a responsabilização dos gestores pela qualidade dos serviços. Por fim, argumentou que a flexibilização das contratações é essencial para atender às necessidades temporárias da administração pública.
Palavras-chave oficiais: Independência do Brasil (1822),Bahia Reforma administrativa,Gestão de desempenho,flexibilização,Gestão pública,Avaliação de desempenho,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Pompeo de Mattos, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos nesta Casa. Colegas Deputados e Deputadas, inicialmente eu quero parabenizar a minha querida Bahia pela data da sua independência. Dia 2 de julho é a data que nós baianos comemoramos como a data real da Independência do Brasil. Afinal de contas, o grito de independência proclamado às margens do Ipiranga no dia 21 de abril foi, na verdade, um ato que marcou solenemente a independência do ponto de vista da decisão dos brasileiros de enfrentar as forças invasoras. No entanto, foi apenas no ano seguinte, exatamente no dia 2 de julho, que as forças militares baianas, com brasileiros natos, com portugueses, com índios, com escravos, conseguiram, de fato, construir a Independência do Brasil e expulsar os portugueses. Portanto, parabenizo aqui a Bahia. E assomo a esta tribuna na tarde de hoje, Sr. Presidente, para falar sobre a reforma administrativa e a necessidade que nós temos neste País de trazer para o Plenário desta Casa o relatório que foi aprovado, para que, de fato, nós possamos avançar com a reforma administrativa. Tem-se falado muito sobre a reforma administrativa, mas esse assunto não tem caminhado nesta Casa. Aconteceu a Comissão Especial em 2022, nós aprovamos o relatório. Eu fui o Relator do parecer que aquela Comissão aprovou, mas, de lá para cá, muito se fala e pouco se constrói no sentido de nós termos, de fato, a reforma administrativa. A reforma administrativa, da forma como foi aprovada no Plenário da Comissão, tem três pontos que são fundamentais para o Brasil. O primeiro deles diz respeito à necessidade que nós temos de estabelecer, no âmbito do Governo Federal, a avaliação de desempenho dos funcionários. A avaliação de desempenho é fundamental em qualquer setor da atividade produtiva. Os empresários avaliam os seus funcionários. Nós, políticos, nós, Deputados, somos avaliados a cada 4 anos pelo nosso eleitorado, que julga se devemos continuar com o mandato ou não. Portanto, é necessária, sim, a avaliação de desempenho. Penso, inclusive, que a avaliação de desempenho hoje pode ser feita pelo Gov.br, porque nós precisamos dar ao povo brasileiro o direito de avaliar o serviço que está sendo prestado. Hoje, através do Gov.br, a mãe de um aluno pode avaliar a escola e o professor do seu filho. Através do Gov.br, você que está aí em uma comunidade e que se serve de um posto de saúde poderá, se aprovada a reforma administrativa, avaliar aquele serviço médico prestado no posto de saúde do seu bairro ou da sua comunidade. Sras. e Srs. Deputados, os brasileiros precisam ter a possibilidade de avaliar o serviço público brasileiro. A reforma administrativa nos concede essa possibilidade. Outro ponto fundamental da reforma administrativa é a gestão de desempenho. A gestão de desempenho significou trazer para a lei brasileira isso está no nosso relatório elementos de gestão que possam, inclusive, observar as métricas do avanço da qualidade do serviço público. Nós conversamos, durante a elaboração do parecer, com a Fundação Dom Cabral, que, sem dúvida, é a maior autoridade acadêmica hoje no que diz respeito à administração, e ela nos auxiliou. Nós colocamos vários elementos que dizem respeito a técnicas que precisam ser incorporadas à legislação brasileira, para que se permeie o gasto do dinheiro público, para que se verifiquem onde nós estamos e aonde queremos chegar. É inaceitável, Sr. Presidente, que, por exemplo, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, uma escola em determinado ano receba nota 3, que é uma nota muito baixa. A escola, de acordo com as notas que os alunos têm, recebe nota 3. Isso é um absurdo, é terrível, é péssimo! No ano seguinte, essa nota 3 vira 2,5, decresce, piora. O que se faz? Absolutamente nada. Ora, meu Deus, qual é a lógica de estarmos medindo o índice de qualidade de uma escola, esse índice estar piorando a cada ano que passa e nós não termos ninguém que responda por essa consequência danosa para o aluno? É óbvio que isso não é razoável. Nós precisamos estabelecer metas. Essas metas precisam ser cumpridas. As pessoas responsáveis pela execução dessas metas precisam responder perante a sociedade brasileira, perante aqueles que estão atendendo, por que essas metas não foram atingidas, caso de fato elas não forem. Portanto, nós estabelecemos que, dentro da lei da reforma administrativa, que é uma proposta de emenda constitucional, uma PEC, temos que observar esses parâmetros, para, a cada dia, a cada ano, todos nós podermos ver, de fato, a melhoria da qualidade do serviço público no Brasil. O terceiro ponto do tripé da reforma administrativa diz respeito à flexibilização das contratações. Não é razoável que nós tenhamos no Brasil concurso para ascensorista, concurso para segurança, concurso para cargos e funções que não precisam de concurso público, porque o concurso público é um casamento para a vida inteira, e isso não interessa para a administração. Ora, muitos haverão de dizer: "Mas e a precarização do serviço público?" Meus amigos, o que nós temos que perguntar hoje é se o serviço público existe para atender a sociedade brasileira ou a sociedade brasileira existe para atender o serviço público, porque, obviamente, o serviço público só existe e só tem razão de ser se, de fato, estiver atendendo e atendendo bem a sociedade brasileira. Portanto, nós temos que pensar, sim, na flexibilização das contratações. As Forças Armadas já praticam essas contratações há muito tempo com absoluto sucesso. Por que não fazer isso? Vejam bem, nós tivemos, por exemplo, agora, essa tragédia que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, uma destruição imensa. Obviamente, nos próximos anos, terão que ser envidados esforços para reconstruir a infraestrutura daquele Estado. Certamente, pessoas serão contratadas para fazer esse serviço, mas será que, depois de reconstruído aquilo que foi destruído, haverá a necessidade de essas pessoas estarem lá? Obviamente, não. Obviamente, reconstruído aquilo que a enchente causou de destruição, não haverá mais sentido em as pessoas continuarem por 30 ou 40 anos exercendo essa função. Então, nós temos, sim, que pensar também na possibilidade de termos, através da reforma administrativa, a flexibilização das contratações. Finalmente, Sr. Presidente, eu quero dizer que este debate é urgente. O Brasil precisa discutir a qualidade do seu serviço público. A reforma administrativa é um tema atual e necessário, que precisa chegar depois de passar, como passou, na Comissão Especial ao Plenário desta Câmara dos Deputados. Muito obrigado. - 31/05/2023Breves Comunicações
Solidariedade à jornalista Delis Ortiz diante da agressão física praticada por agente de segurança do ditador venezuelano Nicolás Maduro.
Palavras-chave oficiais: Jornalista,Violência física,Agente de segurança,Presidente,Venezuela,solidariedade,Mulher
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha fala nesta tarde de hoje, secundando o que acabou de ser dito nesse microfone por V.Exa., é para me solidarizar com a jornalista Delis Ortiz, com todos os jornalistas brasileiros e com todas as mulheres brasileiras. Um capanga que acompanha o ditador venezuelano Nicolás Maduro agrediu covardemente a jornalista. Essa agressão é um ato repugnante. Esse bandido deveria ter sido preso. Na minha opinião, não deveriam ter deixado ele se evadir do Brasil, porque ele cometeu um crime de agressão em território nacional. Ainda hoje, nas minhas redes sociais, postei comentário nesse sentido, Presidente Gilberto Nascimento. É inaceitável que um marginal como esse venha ao Brasil pensando que aqui também é possível cometer os crimes que eles cometem na Venezuela, agredindo as pessoas, batendo nas pessoas, usando da força física para calar as pessoas. O Brasil não é a Venezuela. Nós somos um Estado Democrático de Direito, um país livre. Vivam os jornalistas brasileiros! Vivam as mulheres brasileiras! Registro aqui a minha solidariedade à minha amiga jornalista Delis Ortiz. Muito obrigado. - 30/05/2023
Emissão de parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, para disposição sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e sobre alteração das Leis nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Terras indígenas,Congresso Nacional,demarcação
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos discutindo na tarde de hoje são duas teses a respeito do que significa o índio brasileiro e a sua presença na nossa sociedade. De um lado, existem aqueles que defendem a tese do indigenato, aqueles que absurdamente acreditam que todo o território brasileiro pertence aos povos originários, aqueles que acreditam que toda a história de 500 anos que construiu esta maravilhosa Nação não vale absolutamente nada. Para essa gente, os índios são os únicos representantes do povo brasileiro, e as outras raças que constituíram este País não valem absolutamente nada. De outro lado, existe a tese do fato indígena, que estabelece que aquela terra, que aquele pedaço de chão que foi devidamente ocupado pelo povo indígena, pelos povos originários, merece e deve ser entregue, de fato, ao povo indígena. Isto tem acontecido, Sr. Presidente. Assim, ao longo dos anos, de 1988 para cá, nós tivemos no Brasil a demarcação de 14% de todo o nosso território, que foi entregue aos povos indígenas em forma de reservas indígenas. Ora, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, obviamente nós temos que estabelecer, nós temos a obrigação de estabelecer aqui na Câmara, no Congresso Nacional, um limite para que a Constituição Brasileira possa de fato prevalecer, temos que indicar que pertence ao povo indígena toda e qualquer terra que está tradicionalmente ocupada por essa gente. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos aprovando hoje na Câmara dos deputados nada mais é do que aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, aquilo que de fato prevaleceu na decisão da demarcação das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol: a tese de que tem que existir um marco temporal, uma data para que se considere uma terra ocupada como tradicional. Essa data foi estabelecida na decisão do Ministro Ayres Britto, que definiu a data de 5 de outubro de 1988. Esta é a data do marco temporal, que nós estamos trazendo para o PL 490. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é razoável que no nosso Brasil prevaleça uma ação criminosa da FUNAI contra o direito estabelecido pelas leis brasileiras. Não é razoável que o cidadão de bem, de boa-fé, depois de trabalhar, de juntar o seu recurso e de verificar no cartório de imóveis que existe ali uma sucessão de cadeia de 200 anos ou mais, compre uma determinada propriedade imobiliária... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o Relator pode fazer esclarecimentos em relação ao tema, mas ele não pode utilizar a tribuna para ficar fazendo proselitismo da sua posição. O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - ... e em seguida, Sr. Presidente, encontre uma realidade completamente diferente, em que prevaleça a narrativa de um laudo antropológico muitas vezes construído por uma mentalidade absolutamente ideológica, que tira o direito dessa pessoa, rouba a sua propriedade, passa por cima do direito, acaba com o direito de propriedade no Brasil. Que País é esse, Sr. Presidente, que nega o direito de propriedade? Que lei é essa que quer transformar o nosso País em uma verdadeira área indígena nacional e que toda hora submete as áreas indígenas a ampliações, a novos laudos antropológicos, que destroem o direito de propriedade e acabam com a segurança jurídica? Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum país no mundo se desenvolveu sem respeitar o direito de propriedade, nenhum país no mundo se desenvolveu sem segurança jurídica. Estamos aqui depois de uma longa luta, porque foi em 2021 que conseguimos aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer que hoje está sendo trazido a este Plenário, e essa grande luta envolveu muita gente. Não posso deixar de mencionar a figura do Deputado Homero Pereira, que deu entrada a este projeto de lei, mas já não está mais entre nós, porque se passaram 16 anos até que chegássemos a este dia. Não posso deixar de mencionar o ex-Deputado Nilson Leitão, que está entre nós, o primeiro Parlamentar a colocar na Comissão de Agricultura uma Subcomissão para avaliar a demarcação de terras indígenas. Aqui do alto desta tribuna mando o meu fraterno abraço a uma incansável mulher, ex-Ministra, hoje Senadora, que está entre nós: Tereza Cristina, um símbolo desta luta. (Palmas.) Não posso deixar de mandar o meu fraterno abraço aos bravos guerreiros e guerreiras da Frente Parlamentar da Agricultura, comandada hoje por esse grande Deputado o meu amigo Pedro Lupion. Finalmente, Sr. Presidente, com toda a certeza de que estamos dando uma grande contribuição ao Brasil, eu quero fazer a leitura do parecer, mas não antes de informar que hoje recebi uma ligação dos representantes da Frente indígena. Eles trouxeram três observações, das quais uma foi aceita, a proposta da Emenda n° 4, de autoria da Deputada Duda Salabert, que exclui o art. 20, uma vez que esse texto já está na Constituição. Passo a ler o meu voto. I. Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, prevaleceu o entendimento de que o texto deveria permanecer consoante aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o acolhimento da Emenda nº 4 de Plenário, na medida em que foi fruto de amplo debate e entendimento entre os colegas Parlamentares. Assim, sem entrar no mérito de cada uma das emendas, mantemos o texto, pelo que: a) no âmbito das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental; b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 com a subemenda substitutiva em anexo e pela rejeição das demais." Finalmente, Presidente, é importante ressaltar que esta Casa está cumprindo o seu papel de legislar e que não é razoável que permanentemente a nossa autoridade, o nosso poder, a nossa prerrogativa legiferante seja suplantada por decisões do Supremo. É verdade que muitas vezes isso acontece em função da nossa omissão, mas hoje, nesta data marcante para o Parlamento brasileiro, estamos, sim, cumprindo o nosso papel, mandando ao Supremo a nossa mensagem, a mensagem de Poder harmônico, mas, ao mesmo tempo, de Poder altivo, de Poder que respeita as suas prerrogativas e também as prerrogativas dos outros Poderes, mas que não pode aceitar que outros Poderes invadam a sua prerrogativa. Portanto, estamos dando curso a este projeto legislativo na certeza de que a aprovação de hoje será seguida pelo Senado da República e de que em breve teremos o Projeto de Lei nº 490 em forma de lei que dará segurança jurídica e garantirá ao povo brasileiro o direito à paz no campo. Viva o Brasil! Viva a nossa luta! Viva a segurança jurídica! Muito obrigado a todos. - 24/05/2023
Congratulações ao Presidente Arthur Lira pela votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, com vista ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão de terras indígenas; e a alteração das Leis de nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962, e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Marco temporal da ocupação,Demarcação de terra,Terras indígenas,alteração,Estatuto do Índio,Defesa
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, eu quero dizer que este requerimento de urgência que V.Exa. submete agora ao Plenário desta Casa se refere a um dos mais importantes temas para o Parlamento e para o Brasil, porque, se aprovado, o projeto colaborará para que reine a paz no campo. É inaceitável, Sr. Presidente, que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira. Eu quero parabenizar V.Exa., que enfrenta um tema polêmico e, com destemor, submete este requerimento de urgência ao Plenário, para que decida. E eu tenho certeza de que esta Casa aprovará não apenas o requerimento de urgência, mas também, na próxima semana, o projeto. Foi uma luta grande para aprovarmos o PL 490 na Comissão de Constituição e Justiça. Tive a honra de ser o Relator e tenho certeza de que, aprovando o texto, o Congresso Nacional estará dando uma grande contribuição ao Brasil. Parabéns a V.Exa. por submeter o requerimento à votação! Em breve, parabenizaremos esta Casa pela votação e pela aprovação do texto. Muito obrigado. - 11/04/2023
Defesa da aprovação de requerimento de convite ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Hélvio Guerra, para esclarecimento à Comissão de Minas e Energia da declaração sobre a prática de lobby por Deputados nas votações realizadas pela Casa.
Palavras-chave oficiais: Diretor,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),declaração,Crítica,Câmara dos Deputados,Proposição legislativa,Lobby,convite,esclarecimento,Comissão de Minas e Energia (CME) Agência reguladora,Usurpação de competência,Congresso Nacional
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela sua gentileza. V.Exa. é, como sempre, elegante, Presidente Marcos Pereira. Eu quero aqui, nesta noite, registrar o meu absoluto desacordo e o meu protesto contra o Diretor da ANEEL que fez uma afirmação absolutamente ofensiva ao Congresso Nacional. O Deputado Danilo Forte e eu protocolamos hoje e esperamos que seja apreciado amanhã, na Comissão de Minas e Energia, um requerimento para que ele venha a esta Casa apontar quem são os Parlamentares que ele identifica como se guiando pelo lobby para tomar posições em votação, em apoio ou em desapoio a qualquer assunto nesta Casa. Não é aceitável, Presidente, uma situação como essa. Nós Deputados não podemos permitir que as agências reguladoras continuem usurpando a autoridade do Congresso Nacional. Elas têm competência apenas para estabelecer normas, mas estão de maneira seguida fazendo incursões na legislação. Nós precisamos não só proteger as nossas prerrogativas, mas também cobrar desse cidadão a sua resposta, para que ele não seja acionado judicialmente para que possa responder. Muito obrigado, Presidente. - 28/03/2023
Defesa da eleição de Deputada para a Presidência da Casa.
Palavras-chave oficiais: Elogio,Representação política,Mulher,Deputada federal,Eleição,Presidente da Câmara dos Deputados,Presidente do Congresso Nacional,Representatividade feminina
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olhando V.Exa. presidir a sessão ao lado de mulheres maravilhosas, como a Deputada Alice Portugal, a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Adriana Ventura, vejo que está na hora de esta Casa eleger uma mulher para presidir o Parlamento brasileiro. Quero saudar, com muito entusiasmo e alegria, V.Exa. presidindo esta sessão. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, meu ex-Presidente da CCJ, Deputado Arthur Oliveira Maia. A Mesa não cortou a palavra de V.Exa. por concordar também com a presença das mulheres em todos os espaços, não só desta Parlamentar, mas de todas as brilhantes colegas. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto. - 22/03/2023
Articulação, pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, de atentado contra o Senador Sérgio Moro e outras autoridades públicas. Congratulações à Polícia Federal pelo impedimento do crime. Necessidade de aprovação pela Casa de medidas efetivas contra o crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Crime organizado,Atentado,Senador,Ex-juiz,Tentativa (crime),Homicídio,Organização criminosa,Polícia federal,atuação
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assomo a esta tribuna na tarde de hoje para falar do assunto que chocou o Brasil nesta manhã: a notícia divulgada em todos os sites de notícias sobre a preparação do crime organizado para executar um atentado contra o Senador Sergio Moro e uma série de outras autoridades cujos nomes ainda não foram divulgados. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante destacar que já foi esclarecido que a organização criminosa PCC estava fazendo este plano justamente em represália à atuação que o Senador Sergio Moro teve enquanto juiz. Isso mostra claramente a ousadia do crime organizado no Brasil, que se sente à vontade para perpetrar uma ação de vingança contra uma autoridade que cumpria o seu dever, meu caro Deputado Delegado Éder Mauro, que é um homem da polícia, assim como o Deputado Delegado Caveira. É inaceitável que, em nosso País, uma organização criminosa se utilize sempre dessa maneira própria de agir, no subterfúgio, na espreita, na surpresa, para simplesmente confrontar a autoridade legal constituída. Ora, isso demonstra que nós estamos diante de uma situação em que o crime já se considera em condições de peitar a autoridade policial. Isso é muito grave. Geralmente, em países onde imperam a ordem e a lei, a simples presença ostensiva da polícia já é um fator para inibir o crime organizado. No Brasil, nós passamos dessa fase, e o crime organizado se julga em condições de revidar uma ação de um juiz de direito que, inclusive, hoje faz parte do Congresso Nacional, que é um Senador da República. Sr. Presidente, eu sei que o Senador Sergio Moro representa, aqui no Congresso Nacional, um pensamento político inclusive, é um pensamento político de oposição ao atual Governo , mas é importante que se proclame desta tribuna que, nessa luta, não há Governo nem Oposição. Não podemos fazer nenhum tipo de restrição neste momento a uma união, intensa e inquebrantável, de todos os homens de bem deste País no sentido de combater o crime organizado. O Senador Sergio Moro deu exemplo ao proibir as visitas íntimas dos presos perigosos que estão em prisões de segurança máxima e que sabidamente utilizavam o momento daquele encontro para passar e receber informações. A ação feita por S.Exa. e por outros magistrados do Brasil que determinou a mudança desses presos objetos de prisões de segurança máxima para tal ou qual presídio, isso tudo precisa ser mantido. É necessário que, neste momento, a questão política seja afastada para que possamos, juntos, combater o crime organizado no Brasil. Eu quero me solidarizar com o Senador Sergio Moro e sua família. Eu sei que a Polícia Federal cumpriu um papel magistral nesse momento. Eu quero parabenizar também os investigadores da Polícia Federal que tiveram a capacidade de se antecipar ao crime e impedir que o pior acontecesse, mas é preciso que a Polícia Federal tenha todo o apoio para poder persistir nessa batalha, para poder continuar enfrentando o crime organizado, para poder se antecipar a ele. E é fundamental que esta Casa aprove medidas de combate efetivo ao crime organizado. Há duas legislaturas, votamos aqui a Lei Antiterrorismo. Eu fui o Relator naquela época. O que é a Lei Antiterrorismo? Do resto da legislação brasileira a Lei Antiterrorismo se diferencia por caracterizar o crime apenas no planejamento, dá penas mais duras e impede a progressão de pena. É isso que temos que fazer contra o crime organizado. Nós precisamos dar uma resposta ao Brasil. As famílias, homens e mulheres de bem que moram nas favelas ou onde quer que seja não podem estar submetidos a essa condição de medo e de terror patrocinada por esses criminosos. Portanto, a Câmara dos Deputados, que em breve iniciará um debate sobre esses temas, tem que aprovar leis mais duras de combate ao crime organizado. Muito obrigado. - 08/03/2023Breves Comunicações
Falecimento do empresário Adalberto Coelho, do Estado da Bahia.
Palavras-chave oficiais: Falecimento,Empresário,Bahia,Pêsames
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela gentileza. Eu uso a tribuna nesta tarde para fazer um registro para mim um tanto triste, bastante triste. Trata-se do falecimento do líder empresarial baiano Adalberto Coelho, uma figura querida em todo o nosso Estado, que desempenhou funções importantes na Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Na CNI, também teve papel de grande relevo com seu trabalho. Foi um desbravador do oeste da Bahia, um homem que sempre emprestou ao nosso Estado o ímpeto do desenvolvimento, do trabalho e da dedicação. Adalberto nos deixou na semana passada aos 90 anos de idade, deixando os seus filhos, queridos amigos, Osvaldo e Augusto Coelho. Em nome de toda a bancada baiana, quero enviar à família os nossos sentimentos. A memória de Adalberto será sempre uma referência para o nosso Estado. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 1-A da Lei nº 6.321, de 1976, constante no art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, UNIÃO BRASIL.
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de tudo o que foi dito aqui pelo nobre Deputado Vinicius Carvalho, o que se verifica é uma situação em que se dá ao trabalhador o direito de fazer a opção por outra empresa que lhe entregue o tíquete-alimentação. Entretanto, se essa empresa não corresponder àquilo que deve ser feito, quem pagará por esse dano será o empregador. Vejam o que diz o art. 3°-A: A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes (...). Então, quer-se dar ao trabalhador o direito de fazer a opção, mas, se o trabalhador fizer uma opção equivocada, a responsabilidade será do empregador. O UNIÃO orienta "não", Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.