PL 5818/2023
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.
- Autor
- Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)Direita
- Apresentado em
- 01/12/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2023
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 01/12/2023
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, tipificação de conduta, terrorismo, ação, violência, Poderes da União. _Exclusão, ação individual, ação coletiva, manifestação social, movimento sindical, reivindicação, defesa, direitos, garantia constitucional, liberdades fundamentais. Partido do autor: direita.