Antonio Carlos Mendes Thame

Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.

Apresentado em 07/02/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.

Apresentado em 14/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2017

Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Apresentado em 19/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.

Apresentado em 09/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica.

Apresentado em 01/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.

Apresentado em 14/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 09/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.

Apresentado em 03/02/2016

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.

Apresentado em 07/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.

Apresentado em 17/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 12/03/2014

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 08/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Apresentado em 01/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 22/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 28/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Apresentado em 27/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 17/05/2011 · Aguardando Definição Encaminhamento · virou Lei 3.087/2023

Altera os arts. 39 e 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Apresentado em 04/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Apresentado em 15/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.

Apresentado em 07/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Apresentado em 16/11/2010 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 246/2015

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 26/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Institui o Cartão SUS Cidadão.

Apresentado em 21/05/2009

Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.

Apresentado em 11/02/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 03/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.

Apresentado em 19/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 28/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

Apresentado em 22/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Apresentado em 01/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.

Apresentado em 31/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.

Apresentado em 18/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.

Apresentado em 13/02/2007 · Pronta para Pauta

Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 08/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 06/02/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.352, de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural.

Apresentado em 12/12/2006 · Tramitando em Conjunto