Antonio Carlos Mendes Thame

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 24/09/2013 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14134/2021

Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

Apresentado em 13/04/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.

Apresentado em 10/11/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 08/04/2009 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 133/2009

Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.

Apresentado em 03/10/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 06/02/2007 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 128/2008

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Apresentado em 14/09/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.

Apresentado em 09/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.

Apresentado em 07/02/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.

Apresentado em 14/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o auxílio-educação destinado ao dependente do servidor integrante dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 12/12/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 9.171/2017

Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2017

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o incentivo à Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reembolso do valor total de bilhetes de passagem aérea pelos prestadores de serviços de transporte aéreo em caso de cancelamento pelo passageiro por motivo de hospitalização.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.

Apresentado em 19/10/2017 · Arquivada

Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Apresentado em 19/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor.

Apresentado em 19/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.

Apresentado em 28/09/2017 · Arquivada

Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências.

Apresentado em 28/09/2017

Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).

Apresentado em 27/06/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).

Apresentado em 20/06/2017 · Arquivada

Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.

Apresentado em 14/06/2017 · Arquivada

Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.

Apresentado em 09/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.

Apresentado em 11/10/2016 · Arquivada

Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.

Apresentado em 01/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica.

Apresentado em 01/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.

Apresentado em 14/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.

Apresentado em 07/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.

Apresentado em 06/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 09/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.

Apresentado em 09/06/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.

Apresentado em 03/02/2016

Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2015

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.

Apresentado em 20/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados.

Apresentado em 20/08/2015 · Arquivada

Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo.

Apresentado em 16/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)