PL 9167/2017
Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 8.112, de 1990; 8.137 de 1990; 8.429, de 1992; 9.613, de 1998; 12.846, de 2013 e 12.850, de 2013.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/11/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2017
Antonio Carlos Mendes Thame (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/11/2017
Antonio Carlos Mendes Thame (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, implementação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Comissão de Recebimento de Relatos, medida de segurança, proteção, denunciante, preservação, informação sigilosa, procedimento, incentivo, retribuição pecuniária, benefício financeiro. _ Ato atentatório, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, agente público, prática, omissão, retaliação, denunciante. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, retaliação, denunciante. _ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, garantia, pessoa, solicitação, autoridade fiscal, apuração, crime contra a administração pública, aplicação, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, improbidade administrativa . _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, instauração, investigação, lavagem de dinheiro, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei Anticorrupção, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, corrupção, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, crime organizado, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. Partido do autor: centro-esquerda.