PL 9169/2017
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/11/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2017
Antonio Carlos Mendes Thame (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 27/11/2017
Antonio Carlos Mendes Thame (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, homologação judicial, sentença estrangeira, preso condenado, crime contra a administração pública, condicionamento, livramento condicional, indulto, conversão, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, reparação do dano, devolução, produto do crime, procedimento, prescrição da pena, prazo prescricional. Partido do autor: centro-esquerda.