Afonso Motta

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2025 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15294/2025

Confere ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira.

Apresentado em 03/05/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.

Apresentado em 13/10/2026

Institui o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro.

Apresentado em 28/10/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Parecer

Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro às Instituições e Longa Permanência para Idosos, Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e famílias acolhedoras.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Apresentado em 08/05/2024 · Arquivada

Dispõe sobre apoio financeiro emergencial direcionado ao setor cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.

Apresentado em 08/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.

Apresentado em 08/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.

Apresentado em 08/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Suspende, por cento e vinte dias, o pagamento das parcelas de financiamento habitacional concedido por instituição financeira oficial federal aos atingidos pelos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.

Apresentado em 08/05/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui procedimentos para identificação de aprovados em concurso público e suspende prazos , considerando o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em 2024.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019.

Apresentado em 22/02/2024 · Pronta para Pauta

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Apresentado em 22/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.

Apresentado em 18/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, no sentido de ampliar o oferecimento de transporte escolar aos alunos da rede pública de educação profissional e tecnológica e da educação superior pública pertencentes a famílias de baixa renda

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País, sujeitando-a às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Apresentado em 27/03/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.

Apresentado em 27/03/2023 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional do Butiá, a ser comemorado anualmente na data de 13 de março.

Apresentado em 26/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Declara a cultura regional gaúcha patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Apresentado em 19/03/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Parecer

Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Apresentado em 16/12/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina "Viaduto Padre Ermelindo Lottermann" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS

Apresentado em 22/09/2020 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.

Apresentado em 30/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas.

Apresentado em 30/10/2019 · Arquivada

Acrescenta novo direito básico do consumidor (art. 6º), define novas condutas abusivas de fornecedores (art. 39) e estabelece a obrigação de o credor de excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplente quando da efetiva e integral quitação do respectivo débito (art. 43), todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a coleta, guarda e distribuição de equipamentos, medicamentos e materiais de saúde.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários.

Apresentado em 30/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.

Apresentado em 30/10/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.

Apresentado em 30/10/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)