Afonso Motta

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero expressar meu reconhecimento a V.Exa., porque, na tramitação e na articulação desse projeto, V.Exa. contribuiu muito na dimensão do diálogo com o Governo, do diálogo aqui, com nossos pares, e no oferecimento dessa contribuição decisiva para a indústria brasileira, em particular para os polos petroquímicos, para a indústria petroquímica, para a indústria química nacional. Temos certeza de que essa contribuição vai estimular muito o desenvolvimento relativamente a este projeto e, por consequência, vai favorecer o nosso País. Muito obrigado a todos.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita alegria e com muita honra que temos aqui uma votação expressiva, desde já. Agradecemos a todos o reconhecimento. Nossa bancada vai votar "sim", é claro. Muito mais do que um trabalho, é o reconhecimento da indústria química nacional. Numa competitividade muito feroz, o setor precisa ter a proteção do País, sob pena de perda de empregos, de perda de receita e de perda do Produto Interno Brasileiro. Obrigado.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, dispõe sobre a redução de alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, alertando regulações importantes sobre a matéria. Antes de ir diretamente ao voto — e peço licença a V.Exa., Sr. Presidente —, faço uma brevíssima observação. Em primeiro lugar, destaco o fato de que esta Casa e o Senado Federal, em 10 dias, aprovaram o Presiq, que nada mais é do que o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química. Com todo o respeito às objeções de sustentabilidade que efetivamente fazem sentido, podemos assegurar, a partir da leitura do conteúdo do Presiq, que há uma preocupação extrema, há uma regulação importante que trata dessa matéria. Por outro lado, evidentemente, nós temos que reconhecer que o regime especial da indústria química em vigor vem atendendo de forma muito limitada a esse conjunto de indústrias brasileiras tão importante. Eu nem estaria fazendo relatório deste projeto, eu nem seria autor da matéria que regulou o Presiq não fosse um conteúdo de natureza eminentemente nacional. E valorizo muito a parceria do Deputado Carlos Zarattini — no Presiq, tive a autoria, teve ele a relatoria, agora, nesta matéria, tem ele a autoria, tenho eu a relatoria, com muita honra —, no trabalho conjunto que realizamos em benefício da indústria química, que, repito — e não me refiro só àquelas que têm adesão ao programa —, é responsável por 2 milhões de empregos diretos e indiretos no nosso País, é o terceiro setor da indústria brasileira que mais contribui com o recolhimento de impostos: são 40 bilhões de reais por ano. Aprovado o projeto, como foi, a consequência é uma repercussão expressiva no PIB nacional e uma garantia para um setor que, pela competitividade, pelo enfrentamento que vem tendo na importação de insumos, encontra-se em risco quanto à sua efetividade, quanto aos seus resultados. Isso já se mostra neste momento, claro que em alguns Estados com mais significado — nós temos polos petroquímicos espalhados em todo o Brasil —: a indústria química já se encontra com a sua atividade limitada a algo em torno de 40% do normal. É muito necessário que, neste momento, apenas no ano de 2026, a gente dê essa atenção e contribua com a transição. O Reiq funcionou em janeiro e fevereiro, e, de março a dezembro, vamos ter uma facilitação, com a redução dos impostos, para que o setor tenha efetivamente condições de continuar contribuindo com o País. É um setor nacional, decisivo, estratégico, que se encontra hoje competindo globalmente. Vou direto ao voto. II – Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira No que diz respeito à análise da adequação orçamentária e financeira da matéria, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. O projeto gera gastos tributários que se enquadram na condição de renúncia de receita. Nesses casos, torna-se aplicável o disposto nos arts. 14 e 14-A da LRF, segundo os quais o ato que gere renúncia de receita deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (...). No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas, de que tratam o art. 59 da Constituição, as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 14 e do art. 17 da LRF, deverão ser instruídos com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação. Em reforço, a Súmula n° 1/08-CFT, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação'. Por fim, e não menos relevante, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Nesse aspecto, o autor esclarece — por meio da justificativa que acompanha o projeto — que, em cumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, e no art. 140 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, com as alterações contidas na proposição, a renúncia de receita estimada dos benefícios tributários do REIQ será de R$ 3,1 bilhões em 2026. Ainda de acordo com a justificativa constante do projeto, o impacto fiscal será compensado pela previsão de R$ 1,1 bilhão para essa finalidade na projeção de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026 e pela compensação, no valor de R$ 2 bilhões, relativa ao ganho de arrecadação propiciado pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e que a proposição não gera impacto fiscal nos exercícios financeiros subsequentes a 2026. Assim, a proposição não gera impacto fiscal nos exercícios financeiros subsequentes a 2026 e se encontra adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. II.2. Pressupostos de constitucionalidade Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. II.2.1. Constitucionalidade Quanto à constitucionalidade formal, a matéria insere-se na competência legislativa privativa da União para dispor sobre contribuições sociais e normas gerais de Direito Tributário, nos termos dos arts. 146, 149 e 195 da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar revela-se legítima, não incidindo hipótese de reserva de iniciativa do Poder Executivo. No que concerne à constitucionalidade material, a proposição limita-se a instituir regime transitório de redução de alíquotas de contribuições sociais, com delimitação temporal, setorial e financeira expressa, não se verificando afronta aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da isonomia, da anterioridade ou da segurança jurídica. O afastamento pontual da aplicação de dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente insere-se no âmbito da competência do legislador complementar para dispor sobre normas de finanças públicas, nos termos do art. 163 da Constituição Federal, não configurando, em sede de controle abstrato exercido por esta Comissão, violação direta ao texto constitucional. II.2.2. Juridicidade Sob o prisma da juridicidade, a proposição mostra-se compatível com o ordenamento jurídico vigente, guardando coerência com o sistema tributário nacional e com a legislação infraconstitucional que rege as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como com o regime especial aplicável à indústria química. A norma estabelece critérios objetivos, limites financeiros e vigência determinada, não se identificando contradições normativas, lacunas impeditivas de aplicação ou ofensa a princípios gerais do Direito. II.2.3. Técnica Legislativa No que se refere à técnica legislativa, o projeto observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No entanto, cabem aperfeiçoamentos redacionais pontuais destinados exclusivamente ao aprimoramento da clareza e da precisão normativa, quais sejam: . no inciso II, onde se lê a expressão "acetonacianodrina", grafada como se fosse uma só palavra, a forma adequada é "acetona cionidrina". Faz-se, portanto, necessária a separação dos termos; . no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, alterado pelo art. 2º do projeto, deve-se proceder ao reposicionamento da referência à n-parafina, atualmente inserida em local incompatível com a estrutura do dispositivo, de modo a preservar a lógica da enumeração das substâncias elencadas; . no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, alterado pelo art. 2º do projeto, deve ser realizada a inclusão da sigla "PTA" após a expressão "ácido tereftálico", a fim de assegurar a uniformidade terminológica ao longo do texto legal. Referido ajustes propostos possuem natureza estritamente formal, por não implicarem a modificação do conteúdo normativo nem do alcance material da proposição. Desse modo, o substitutivo anexo ao parecer aperfeiçoa a redação do projeto. II.3. Mérito No exame do mérito, a proposição revela-se oportuna no contexto de transição do regime tributário atualmente aplicável à indústria química e petroquímica para o novo modelo decorrente da Reforma Tributária, preservando previsibilidade regulatória durante o exercício de 2026. O Substitutivo apresentado promove aperfeiçoamento relevante no que se refere ao controle fiscal da medida. O novo art. 3º estabelece que ato do Poder Executivo disciplinará a concessão dos benefícios tributários, de modo a assegurar o cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, fixando limites expressos para a renúncia da receita no exercício de 2026. A redação proposta introduz segmentação dos limites fiscais distinguindo: I – o conjunto de benefícios previstos nos arts. 56, 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 2005, bem como nos §§ 15 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, cuja renúncia fiscal fica limitada a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no exercício de 2026; e II – o benefício previsto no art. 57-D da Lei nº 11.196, de 2005, cuja renúncia fiscal permanece limitada a R$1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) no mesmo exercício. Tal modelagem reforça a governança fiscal da medida ao: . assegurar teto financeiro expresso para cada grupo de incentivos; . vincular a operacionalização dos benefícios ao ato regulamentar que observe os limites orçamentários; . permitir acompanhamento e execução controlada da renúncia de receita. A alteração não amplia o escopo material do regime especial, mas aperfeiçoa seu mecanismo de implementação, conferindo maior segurança jurídica e aderência aos princípios de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário. Ademais, mantém-se o caráter estritamente transitório da medida, restrita ao exercício de 2026, inexistindo impacto financeiro nos exercícios subsequentes. Diante disso, o substitutivo aprimora a proposição original ao fortalecer os mecanismos de controle e transparência fiscal, sem afastar o objetivo central de garantir estabilidade regulatória ao setor no período de transição tributária. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, votamos, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, do ilustre Deputado Carlos Zarattini, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e, no mérito, somos pela sua aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços." É o nosso voto, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema da educação é muito caro para nós. É essencial que qualifiquemos a educação brasileira. Por isso, o PDT vota "não", Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a honra de ter sido autor do projeto do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química — Presiq. O relatório do Deputado Zarattini qualificou o projeto e o levou à aprovação na Câmara e no Senado por unanimidade, em 10 dias. Agora se trata nada mais, nada menos, de qualificar um programa existente, o Reiq, que é decisivo e fundamental. Aqueles que estão buscando argumentos contra a proposta em cima de particularidades não estão levando em consideração o aumento da competitividade que vive a indústria química brasileira. Esse setor é responsável por mais de 2 milhões de empregos, tem um faturamento superior a 160 milhões de dólares por ano e é o que mais contribui com os tributos nacionais. Esse setor dá uma grande contribuição para o PIB nacional. Desconhecer tudo isso, realmente, como já foi mencionado aqui, é ignorar um fato essencial para o Brasil: nem tudo que representa renúncia tributária pode ser considerado da forma como é considerado no tensionamento e na disputa política. A questão que diz respeito a redução de tributos, mas que devolve ao Estado valores muito superiores há de ser considerada, sob pena de nós estarmos decidindo contra o País, contra o seu desenvolvimento e contra setores importantes da nossa economia. Obrigado.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a presença do 1º suplente de Vereador do PDT na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, o nosso Yuri Ferri. Ele vem a Brasília apresentar projetos, trabalhar conosco para qualificar a vida da população de Porto Alegre. Seja muito bem-vindo, Yuri Ferri! Conte conosco. Temos compromisso com o Município de Porto Alegre e com o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é relevante para a segurança pública. Os presos, a partir de um banco de DNA, vão poder passar por uma avaliação mais rigorosa. Essa é uma contribuição importante. Para nosso orgulho, a matéria, que vem do Senado Federal, é de autoria da Senadora Leila Barros, da nossa bancada, do nosso partido, o PDT. Por isso, o PDT vai votar a favor, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim". O partido considera esse projeto muito importante para o País. Abrir mão da cultura e do que pode representar um patrimônio nacional por uma questão política é algo muito negativo, que prejudica a própria imagem desta Casa. Queremos valorizar a participação do Deputado André Figueiredo, sempre nosso Líder, no trabalho de valorização desse projeto. O PDT vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Queria agradecer ao Presidente a referência feita a mim, Deputado Afonso Motta, do Rio Grande do Sul. Estou aqui com uma delegação de Caiçara, um Município importante, estratégico, do Estado do Rio Grande do Sul. Temos aqui os Vereadores Professora Josanete, Valdir e Valdemar. Eles trouxeram a Brasília as demandas do Município, as quais acolho com muito gosto. Desejo que Caiçara, com a Vereadora Professora Josanete, alcance todas as realizações e qualifique a vida da população. Agradecemos muito por essa parceria e pela oportunidade. Nós temos compromisso com o Município de Caiçara. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer muito ao Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, e ao Deputado Julio Lopes, que, na Comissão de Indústria e Comércio, proferiu um parecer que qualificou muito o nosso trabalho. Eu tomo a liberdade de me dirigir a todos os Parlamentares, mas, em particular, à Oposição. Esta é uma matéria da indústria nacional. O Deputado tem a autoria, mas, evidentemente, dada a dimensão do projeto, que trata de industrialização, investimento e continuidade de um programa já existente, que é o Regime Especial da Indústria Química, preparatório para implementação a partir de 2027, com geração de emprego e grande repercussão no PIB, sua aprovação é, sem dúvida nenhuma, fundamental para o desenvolvimento nacional. Portanto, esta unidade é fundamental, é a unidade em torno do desenvolvimento da indústria brasileira, da indústria química brasileira, que tantos benefícios vai trazer para todos os setores econômicos do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico muito grato a todos que nos acompanharam nesta qualificada matéria.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com fundamento no § 1º do art. 66 do Regimento Interno — V.Exa. me pediu que indicasse o fundamento —, eu peço a palavra para falar como Líder. V.Exa. é um brilhante Parlamentar, nós temos muita admiração por V.Exa., mas nós não podemos abrir mão dos espaços que são permitidos às Lideranças nesta Casa. Mesmo que haja o rito de urgência, de votação simbólica, o meu conteúdo não é um conteúdo político. Eu quero trazer uma contribuição para os Parlamentares que acho muito importante, muito relevante e é do interesse do Parlamento. Por isso, faço questão de usar a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Afonso, V.Exa. sabe do respeito e da estima que eu tenho pelo senhor. Segundo o art. 16 do Regimento, cabe a esta Presidência conduzir os trabalhos. Devido ao respeito que eu tenho por V.Exa., vou lhe conceder a palavra. E peço também a compreensão de V.Exa., porque sempre temos de conduzir os trabalhos aqui com celeridade, pois temos outras pautas. V.Exa. já está se dirigindo à tribuna. Então, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do PDT.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. tem todo o meu respeito e a minha consideração. Eu serei muito breve, mas acho muito importante fazer essa colocação enquanto temos número de Parlamentares aqui no plenário. Quero me referir a uma questão e o faço pela compreensão que todos nós no Parlamento temos com relação às emendas parlamentares. As emendas parlamentares das bancadas, das diferentes bancadas dos Estados da nossa Federação, estão paralisadas, estão com impedimentos. Nós estamos discutindo um conjunto importante de matérias com o Governo Federal. Eu tenho apreço e respeito pelo Governo Federal, mas, se nós não nos mobilizarmos, milhões e milhões de recursos da saúde, por exemplo, onde está o maior volume de recursos, não chegarão aos destinatários. Só para se ter ideia, os hospitais, em função da obrigação que o Ministério da Saúde colocou de transformar os valores recebidos das emendas de bancada em serviços, não irão querer receber esses valores. E até faço um apelo àqueles que têm liderança no Governo para terem essa compreensão e também sobre uma questão que envolve o conjunto das Apaes, onde estão aparecendo obstáculos. Nós, aqui no Parlamento, não podemos permitir que algo que é nosso, algo que sempre teve uma repercussão social, econômica, política, possa ser considerado fora de propósito e não alcançar os destinatários. Então, Sr. Presidente, só por isso eu fiz questão de colocar isso. Eu tive um diálogo há pouco, Deputado Bohn Gass, com o Ministro da Saúde, o Ministro Padilha, que ficou de examinar isso, mas nós da bancada gaúcha estamos, inclusive, pedindo uma audiência com o Ministro da Saúde há mais de 30 dias, e essa audiência ainda não foi concedida ao coordenador da nossa bancada. Então, eu gostaria que as demais bancadas dos Estados federados fizessem essa reflexão, verificassem o que está acontecendo. Eu acredito que nenhum recurso de emenda de bancada foi pago até o presente momento. Isso é um absurdo. Atrasou o orçamento, mas nós precisamos disso. Emenda de bancada não é partidária, não é politizada, é para nossos Estados, os Estados da Federação, que precisam receber esse recurso. Muito obrigado, Presidente. Cumpri com a minha palavra de ser muito breve.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Sr. Deputado sempre Presidente Arthur Lira, Relator desta matéria tão importante, Sras. e Srs. Parlamentares, colega e Ministra que nos honra com a sua presença neste plenário, nós os trabalhistas estamos com princípios, com valores, diante da decisão proferida por esta Casa, fazendo um reconhecimento muito grande às referências, aos legados que recebemos de Getúlio, de Jango, de Brizola, responsáveis pela Constituição, pela organização dos direitos sociais neste País. A decisão de hoje alcança princípios e referências, sim, valorização da grande maioria dos trabalhadores brasileiros e, por que não dizer, aquele acolhimento que é princípio sempre basilar e que se integra em todas as decisões estratégicas do País: a defesa da educação de qualidade. Com todo o respeito aos colegas da Oposição — e defendo muito o contraditório nesta Casa —, entendo, Presidente Hugo Motta, que o Parlamento brasileiro sai fortalecido dessa decisão. Estou aqui há quatro mandatos e ainda não havia visto, nesta Casa, um painel com tanta unanimidade, um painel com a presença maciça dos Parlamentares. Isso não é impressão. Impressão é o fato de que saímos valorizando o Parlamento, mas isso é fato absoluto de funcionamento do Parlamento, de presença robusta no plenário. Por isso, entendo que este debate é fundamental, foi fundamental e vai ser fundamental para o futuro de temas importantes, regulações importantes que ainda temos que constituir nesta Casa e no Congresso Nacional até o final deste ano legislativo. Portanto, Sr. Presidente, parabéns ao Parlamento, parabéns a todos nós, mesmo àqueles que pensam o contrário! Falava-se muito: "Como vamos resolver as compensações?" Mas, na verdade, todos os que votaram aqui votaram também, mesmo contrariados, a favor das compensações. Viva o Parlamento brasileiro! Muito obrigado.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, a matéria é meritória. Nós, que somos trabalhistas, reconhecemos que ela é muito importante para a maioria da classe trabalhadora brasileira. Faz-se justiça social. O fato de o eminente Relator, Deputado Arthur Lira, a quem reconhecemos e homenageamos, ter rejeitado matérias relevantes neste momento — muitas das emendas apresentadas são relevantes — faz com que também saiamos todos pacificados do plenário, e isso é muito importante neste momento para a nossa Câmara dos Deputados. O PDT vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito importante que se estabeleça o debate. O que está acontecendo? As manifestações todas estão sendo favoráveis ao projeto. Então, é claro, se há divergência com relação à matéria do substitutivo, que essa divergência seja tratada no momento oportuno, no momento em que esta discussão for ampliada, senão nós vamos fazer aqui um debate sem contraditório, nós vamos fazer um debate de posições semelhantes. Na verdade, quem é contrário tem que se posicionar contrariamente à proposta que veio da Comissão e que está sendo discutida na Casa. Peço a atenção de V.Exa. para isso que é regimental na Casa e que é importante para que se faça um bom debate.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. É claro que nós respeitamos muito as opiniões diferentes. Esta é uma Casa de opiniões diferentes. Mas eu acho que quem está inconformado deve votar contra. O desafio que eu lanço é este: aqueles que estão inconformados votem contra o projeto. E é claro que esse não é o meu caso, pois eu vou votar totalmente a favor do projeto. Acho que é a hora da verdade. Obrigado.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso a tribuna da Câmara Federal para registrar e celebrar os 10 anos de fundação do Portal Alegrete Tudo. Alegrete é uma cidade que fica no oeste do Rio Grande do Sul, na fronteira com o Uruguai e com a Argentina, e tem uma vocação direcionada para a atividade agrícola, para a atividade rural. O Portal Alegrete Tudo, que celebra 10 anos de fundação, é uma mídia digital que alcança milhares de internautas, pessoas que vão ali buscar informação e cultura, acompanhar o desenvolvimento da região. Como todo portal, ele é local, mas é global. Ele alcança o Alegrete, a fronteira oeste, o Rio Grande do Sul, o Brasil e o mundo. Por isso, neste momento, queremos valorizar muito a liderança de seu idealizador, Jucelino Medeiros, de seus repórteres, colaboradores, todos aqueles que, durante todo esse período, muito contribuíram para o reconhecimento e para a construção desse espaço de comunicação social, de informação, tão importante para todos nós que pertencemos ao Alegrete e àquela região. Sr. Presidente, esta celebração dos 10 anos de fundação do Portal Alegrete Tudo deve ser registrada no programa A Voz do Brasil e divulgada pelos veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reconhecer, na autoria do Deputado Isnaldo, uma contribuição importante: tem complexidade, mexe no orçamento, mas é imperativo que, também para qualificar a saúde do nosso País, tenhamos essa abertura e essa possibilidade, que é de justiça e é importante para o cumprimento da política pública da saúde brasileira. Votamos "não".

O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria está trancando a pauta. Portanto, esses requerimentos de adiamento de votação e outros requerimentos que possam ser apresentados estão prejudicando a saúde do Brasil. Esta matéria é relevante, tem grande significado para a saúde pública e, portanto, tem que ser aprovada nesta Casa. Ressalto que ela ainda tem que chegar ao Senado e tem que ser aprovada com a urgência que o prazo determina. O PDT vota "não" ao adiamento, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro. É uma grande alegria poder usar a palavra na Presidência de V.Exa. Quero registrar a presença aqui de uma delegação de Balneário Pinhal, no litoral norte do Rio Grande do Sul, especialmente do nosso líder Gilmarzinho, nosso parceiro e companheiro, que tem a liderança do nosso partido, o PDT, lá no Município. Todos vieram a Brasília para participar do bom debate e tratar das demandas de interesse do Município. É com muita honra, com muita alegria que nós acolhemos a todos de Balneário Pinhal aqui na Câmara Federal. Muito obrigado a V.Exa.