William Woo

Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.

Apresentado em 14/04/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Apresentado em 06/04/2010 · Arquivada

Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno - PET.

Apresentado em 23/03/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.

Apresentado em 23/03/2010 · Arquivada

Aumenta a pena do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 03/02/2010 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno - PET.

Apresentado em 17/11/2009 · Arquivada

Autoriza o Corpo Consular Brasileiro a conceder visto em passaporte emitido por país que não mantém relações diplomáticas com o Brasil e assegura o laissez-paisser a estrangeiros titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo governo brasileiro ou não válidos para o Brasil.

Apresentado em 11/11/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.

Apresentado em 27/10/2009 · Arquivada

Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto.

Apresentado em 08/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 14 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para autorizar a concessão de visto por dois anos a estrangeiro que venha desenvolver atividades religiosas no Brasil.

Apresentado em 09/09/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 30/04/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 30/04/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.

Apresentado em 08/04/2009 · Arquivada

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2009

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Acrescenta novo parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.

Apresentado em 04/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares, sucos de frutas e bebidas a base de soja.

Apresentado em 02/12/2008 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2008 · Arquivada

Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 13/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 11/11/2008 · Arquivada

Garante a empresa que opere no Brasil a concessão automática de vistos de trabalho a profissionais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros.

Apresentado em 23/10/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Garante a isenção da cobrança de IPI de profissionais de transporte que atuem em feiras livres, em razão da compra de novo veículo funcional.

Apresentado em 23/10/2008 · Arquivada

Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.

Apresentado em 23/10/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.

Apresentado em 23/10/2008 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.

Apresentado em 06/03/2008 · Tramitando em Conjunto

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.

Apresentado em 27/02/2008 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

Apresentado em 10/10/2007 · Arquivada

Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 08/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação das empresas produtoras de óleo de cozinha de informar em seus rótulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de óleo dispensado.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.

Apresentado em 30/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal."

Apresentado em 30/08/2007 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.

Apresentado em 30/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.

Apresentado em 23/08/2007 · Arquivada