PL 2899/2008
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
- Autor
- Dep. William Woo (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/02/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2008
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/02/2008
William Woo (PSDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, telefone fixo, garantia, privacidade, atendimento, usuário, pagamento, multa, ocorrência, danos, ineficácia, quebra de sigilo, sigilo telefônico, acesso, dados pessoais, consumidor. Partido do autor: centro-direita.